Promotoria de Justiça apura possível descumprimento de edital por candidato com vínculo funcional ativo em município da Paraíba
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Itapetim, instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar a legalidade do Processo Seletivo de Diretores Escolares da rede municipal (Edital nº 001/2025). A portaria de instauração, referente ao procedimento nº 01670.000.009/2025, foi assinada pelo promotor de justiça Samuel Farias na segunda-feira (31) de março de 2026.
Indícios de irregularidade e acúmulo de cargos
A investigação concentra-se no deferimento da inscrição do candidato identificado pelas iniciais J. A. F. DA C., que concorre à direção da Escola Paulino Amaro Cordeiro. Segundo o documento oficial, o candidato possui vínculo ativo como professor no município de Cacimbas, na Paraíba, o que confronta diretamente as exigências estabelecidas no edital do certame.
De acordo com o MPPE, a situação infringe o Item 2.1 (inciso VII) do edital, que veda a ocupação de cargos em outros municípios, além do Item 2.1 (inciso XI), que exige disponibilidade para dedicação integral de 40 horas semanais. As evidências foram fundamentadas em extratos do Sistema SAGRES-PB e na Manifestação Audivia nº 1797053.
Impacto financeiro e gestão educacional
O Ministério Público destaca que a regularidade deste processo seletivo é fundamental não apenas para a gestão democrática do ensino, mas também para a saúde financeira do município. A conformidade do certame com critérios técnicos de mérito e desempenho é uma condicionalidade legal para que Itapetim receba a complementação do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) enviada pela União.
A promotoria reforça que o direito à educação de qualidade é um “interesse individual indisponível” da comunidade escolar e que a fiscalização visa garantir os princípios da moralidade e eficiência na administração pública.
Providências e requisições à Secretaria de Educação
No ato de instauração do procedimento, o promotor Samuel Farias determinou o envio de requisições à Secretaria Municipal de Educação de Itapetim. O órgão tem o prazo de 10 dias úteis para apresentar:
- Cópia do processo administrativo de inscrição do candidato citado, incluindo as declarações de não acúmulo de cargos.
- Justificativa fundamentada da Comissão Especial sobre os motivos que levaram ao deferimento da inscrição, mesmo diante das evidências de vínculo funcional externo.
A instauração do procedimento foi comunicada ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ouvidoria Geral do MPPE, com determinação de publicação no Diário Oficial da instituição.
