Inquérito civil apura repasses a instituto para remuneração de irmã de ex-prefeito e filha de ex-secretária sem comprovação de trabalho
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lagoa dos Gatos (em exercício simultâneo), converteu a Notícia de Fato em Inquérito Civil para apurar suposto esquema de improbidade administrativa, nepotismo e pagamento a servidora fantasma no Município de Belém de Maria. A portaria de instauração foi assinada em 17 de setembro de 2026 e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
As informações foram extraídas do documento oficial do MPPE, referente ao procedimento nº 02782.000.105/2026.
A apuração tem como foco repasses do Fundo Municipal de Saúde ao Instituto de Desenvolvimento Humano (IDH), realizados por meio do Termo de Colaboração nº 001/2017. O objetivo é investigar a alocação e remuneração de D. C. C. nas folhas de pagamento da entidade parceira sem a devida prestação de serviços. A investigada é irmã do ex-prefeito Rolph Eber Casale Júnior e filha da ex-gestora do Fundo Municipal de Saúde e ex-secretária de Saúde, Maria Cristina Gonçalves Casale.
Origem da denúncia e desdobramentos
A apuração teve início a partir de representação formulada pela vereadora Elisângela Bezerra de Menezes Santos. O caso tramitou originalmente no Ministério Público Federal sob o nº 1.26.000.000330/2026-81 e foi remetido ao MPPE após declínio de atribuição.
Segundo o órgão ministerial, as condutas narradas configuram, em tese, atos de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito (artigo 9º), lesão ao erário (artigo 10) e violação aos princípios da administração pública (artigo 11), previstos na Lei Federal nº 8.429/1992, além de contrariedade à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
No curso inicial das apurações, o Ministério Público expediu ofícios, em 21 de maio de 2026, ao IDH, à Prefeitura Municipal de Belém de Maria e à Secretaria Municipal de Saúde solicitando documentos. Certidões lavradas pela serventia da promotoria em 3 de julho e 6 de julho de 2026 atestaram o encerramento do prazo regulamentar sem a apresentação de respostas por parte dos órgãos e da entidade. Diante da inércia, o MPPE formalizou o inquérito civil para dar continuidade às diligências sob regime formal e coercitivo.
Providências e reiteração de requisições
O promotor de Justiça Rômulo Siqueira França determinou novas medidas e assinalou prazo improrrogável de 10 dias úteis para o cumprimento das requisições, sob pena de caracterização de crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) e da infração prevista no artigo 10 da Lei Federal nº 7.347/1985.
| Órgão / Investigado | Determinações do Ministério Público |
| Prefeito e Secretaria de Saúde de Belém de Maria | Envio da cópia integral do processo do Termo de Colaboração nº 001/2017 e de todas as prestações de contas do IDH durante a parceria. |
| Instituto de Desenvolvimento Humano (IDH) | Apresentação do contrato de trabalho ou prestação de serviços de D. C. C., relatórios de produtividade, folhas de ponto, comprovantes bancários, local de trabalho e atribuições, além da relação de funcionários alocados no mesmo setor entre 2021 e 2024. |
| Notificação dos Investigados | Concessão do prazo de 15 dias úteis para que Rolph Eber Casale Júnior, Maria Cristina Gonçalves Casale, D. C. C. e o IDH apresentem manifestação escrita e documentos. |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02782.000.105/2026 (origem: Notícia de Fato nº 02782.000.105/2026)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Lagoa dos Gatos (Exercício Simultâneo) / MPPE
- Data da Portaria: quinta-feira (17) de setembro de 2026
