Diário Oficial do órgão detalha nova regra de avaliação de promotores, inquéritos contra empresa e cinema, e dispensa de licitação para serviço de conectividade.
O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público da Paraíba (MPPB) desta segunda-feira, 1º de dezembro de 2025, expõe a rotina multifacetada da instituição, que vai de investigações sobre supostos desvios à contratação de tecnologia de ponta. Sob a assinatura do procurador-geral de Justiça em exercício, Luis Nicomedes de Figueiredo Neto, o documento traz desde a movimentação interna de promotores até a instauração de procedimentos para apurar improbidade, irregularidades ambientais e falhas na prestação de serviços de saúde.
Investigação de suposto ‘funcionário fantasma’ e irregularidades
As promotorias de Justiça instauraram uma série de procedimentos investigativos. Em Guarabira, um procedimento preparatório foi aberto para apurar a suposta prática de ato de improbidade administrativa por um servidor público. Segundo o MPPB, há indícios de que o funcionário recebia remuneração sem a devida contraprestação laboral – uma configuração de “funcionário fantasma” – e de que exercia advocacia privada em seu horário de trabalho.
Em João Pessoa, o MP instaurou um procedimento para investigar o inadimplemento contratual e irregularidades na gestão financeira da Fundação Paraibana de Gestão em Saúde (PB Saúde), especificamente relacionadas ao não pagamento de uma nota fiscal para aquisição de camas hospitalares. Outro procedimento na capital visa apurar a suposta ausência de prestação de serviços de uma servidora da Câmara Municipal. Denúncias sobre vazamento de dados em concurso público da Prefeitura, no entanto, foram arquivadas.
Cinema e empresa na mira por licenciamento e segurança
Em São Bento, o MPPB instaurou um inquérito civil contra a empresa Costa & Vieira Empreendimentos Ltda., responsável pelo Cine Vieira. A investigação apura a ausência de licenciamento ambiental do empreendimento e graves irregularidades de segurança pública, como a inadequação de saídas de emergência. O MP requisitou parecer técnico do Corpo de Bombeiros e informações à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema).
Contratação de internet via satélite e transporte de veículos apreendidos
O diário traz detalhes de contratações diretas realizadas pelo próprio MPPB. Uma delas é a dispensa de licitação para contratar um serviço de link redundante de internet via satélite banda larga com tecnologia Starlink. O objetivo, segundo o edital, é garantir conectividade contínua e estável em qualquer localidade do país, incluindo áreas remotas, para o gestor do Ministério Público. O contrato prevê vigência de cinco anos.
Outra contratação direta, com vigência de dois meses, é para o transporte interestadual de 10 veículos apreendidos na 1ª fase da “Operação Baronato”. Os automóveis, incluindo modelos de alto valor como um Porsche 911 Carrera SC, um Volvo XC40 e uma BMW X2, além de motocicletas, serão recolhidos em Maringá (PR) e São Paulo (SP) e levados por um caminhão-carreta tipo “cegonha” até o Centro de Operações da Secretaria da Fazenda (Sefaz) em João Pessoa.
Nova regra avalia promotores inclusive nas redes sociais
O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) aprovou a Resolução CSMP nº 02/2025, que institui o novo Regimento Interno da Corregedoria-Geral do MPPB. O documento estabelece, entre outras normas, os critérios para a avaliação de membros no estágio probatório, que dura dois anos.
A avaliação observará 34 quesitos, que incluem a “conduta compatível na vida pública e privada” – abrangendo explicitamente o comportamento do promotor em redes sociais –, a capacidade técnico-jurídica e a isenção político-partidária. O regimento também detalha a estrutura da Corregedoria e os procedimentos disciplinares.
Outras ações em andamento
- Plantões e Feriados: Foram designados promotores para plantões em dezembro e dispensado o expediente em comarcas como Esperança e Sapé devido a feriados municipais.
- Direitos Sociais: Foram instaurados procedimentos para proteção de idosos em situação de risco em Patos, Campina Grande, Queimadas e Itaporanga, e para apurar violência entre alunos em uma escola de Lagoa Seca (Campina Grande).
- Recomendação na área médica: O Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NCAP) emitiu recomendação para que o estado cumpra a Lei do Ato Médico, assegurando que apenas peritos médicos com especialidade registrada no CRM sejam nomeados chefes dos Núcleos de Medicina e Odontologia Legal.
Leia abaixo a íntegra do documento:
