Promotoria do Consumidor investiga higiene precária, atividade não licenciada e risco à saúde
A 16ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Defesa do Consumidor, converteu em inquérito civil o Procedimento Preparatório nº 02053.001.146/2025 para investigar irregularidades higiênico-sanitárias no Mercado de Boa Viagem, no Recife.
A medida consta da Portaria nº 02053.001.146/2025, assinada em 24 de março de 2026 pelo promotor de Justiça Maviael de Souza Silva.
Segundo o texto, o inquérito tem por objeto apurar:
- irregularidades higiênico-sanitárias constatadas em inspeções da Secretaria de Saúde do Recife realizadas em 4, 5 e 6 de junho de 2025;
- funcionamento irregular de atividade não licenciada;
- precárias condições de higiene;
- presença de vetores e pragas;
- e eventual comercialização de produtos impróprios ao consumo em boxes do mercado.
As situações descritas foram inicialmente tratadas na Notícia de Fato nº 02053.001.146/2025, cujo prazo de vigência se esgotou, motivando a conversão em inquérito civil para continuidade das investigações, nos termos da Resolução nº 003/2019 do Conselho Superior do MPPE.
Foco em segurança alimentar e direitos do consumidor
A Promotoria fundamenta a instauração do inquérito nas normas:
- da Constituição Federal (art. 129, III),
- da Lei nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública),
- e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990),
destacando que:
- as irregularidades apontadas configuram, em tese, infrações às normas de proteção e defesa do consumidor,
- especialmente quanto à segurança e qualidade dos produtos e ao cumprimento das normas sanitárias aplicáveis.
O inquérito busca verificar:
- a extensão das irregularidades;
- e se houve regularização das condições sanitárias e estruturais dos estabelecimentos mencionados nos relatórios de inspeção.
Providências iniciais determinadas
Na portaria, o promotor determina que o cartório da 16ª Promotoria:
- cumpra o despacho de 01/08/2025, que deu origem ao procedimento;
- comunique eletronicamente a instauração do inquérito civil ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria-Geral do MPPE;
- encaminhe a portaria, por meio eletrônico, à Subprocuradoria-Geral de Assuntos Administrativos e ao Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CAO-Consumidor),
- para publicação no Diário Oficial Eletrônico do MPPE e
- para ciência.
O texto não detalha, nesse trecho, quais estabelecimentos específicos foram alvo das inspeções, limitando-se a indicar que se trata de boxes identificados nos relatórios sanitários e que a atuação do MPPE visa prevenir risco à saúde e segurança dos consumidores que frequentam o Mercado de Boa Viagem.
