Inquérito Civil mira contratos desde 2017 e aciona Polícia Civil sob sigilo absoluto da denunciante
A Promotoria de Justiça de Lagoa dos Gatos instaurou o Inquérito Civil nº 01680.000.142/2025 para investigar indícios de fraude à licitação e conluio em contratos da Prefeitura de Belém de Maria para fornecimento de materiais gráficos.
O procedimento, formalizado em 08 de março de 2026 pelo promotor de Justiça Rômulo Siqueira França, tem como objeto a apuração de possível fraude envolvendo as empresas:
- L G Bezerra Cavalcanti Ltda – TOP Gráfica;
- Palmares Comércio e Serviços Ltda,
apontadas como:
- atuando no mesmo endereço;
- integrando, em tese, o mesmo grupo econômico;
- e mantendo contratos sucessivos com a municipalidade desde 2017.
Constam como investigados:
- Paulo do Nascimento Silva (prefeito);
- Rolph Eber Casale Júnior (ex-prefeito);
- L G Bezerra Cavalcanti Ltda – TOP Gráfica;
- Palmares Comércio e Serviços Ltda.
A representante da Notícia de Fato tem identidade preservada, com dados em termo sigiloso, em razão de risco real à sua vida e à integridade de sua família, conforme registrado na portaria.
Suspeitas: grupo econômico, contratos continuados e documento eleitoral falso
Na fundamentação, o Ministério Público destaca:
- indícios de fraude e conluio entre empresas que compartilham o mesmo endereço e apresentam continuidade de contratações com a Prefeitura de Belém de Maria entre 2017 e 2025;
- documentação apontando que José Aldo Soares da Silva, outro contratado da municipalidade, teve o domicílio eleitoral cancelado por uso de comprovante de residência com indícios de falsidade.
Esses elementos motivaram a abertura do inquérito para verificar:
- a regularidade dos processos licitatórios;
- a eventual atuação coordenada das empresas;
- e possíveis ilícitos civis e penais ligados à Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e ao Código Penal.
Sigilo absoluto e proteção da denunciante
A portaria defere o pedido de sigilo absoluto sobre os autos, determinando:
- que a identificação nominal da representante seja mantida em pasta apartada e lacrada;
- que, em sistemas eletrônicos e publicações oficiais, seja utilizada apenas a expressão “NOTICIANTE SIGILOSA”.
O promotor ressalta que a medida atende a:
- requerimento expresso da representante;
- e ao risco real à sua vida e de seus familiares, nos termos do art. 15 da Resolução CSMP nº 03/2019.
Diligências: Prefeitura, Junta Comercial e Polícia Civil
O inquérito civil prevê uma série de providências iniciais:
1. Prefeitura de Belém de Maria: todos os processos licitatórios e contratos
O MPPE requisita à Prefeitura:
- o envio de cópia integral de todos os processos licitatórios e contratos firmados com as empresas TOP Gráfica (L G Bezerra Cavalcanti Ltda) e Palmares Comércio e Serviços Ltda,
- no período de 2017 a 2025.
2. JUCEPE: histórico societário das empresas
À JUCEPE (Junta Comercial de Pernambuco), o Ministério Público solicita:
- o histórico societário atualizado das empresas investigadas,
- para identificação de sócios e representantes legais, a fim de confirmar ou afastar a hipótese de grupo econômico.
3. Instauração de inquérito policial sob sigilo
O promotor requisita a instauração de inquérito policial à Delegacia de Polícia Civil local, determinando:
- o envio de cópia integral dos autos (sem os dados nominais da representante no ofício de encaminhamento);
- a apuração de possíveis crimes previstos na Lei nº 14.133/2021 e no Código Penal;
- e advertindo formalmente a autoridade policial de que:
- o procedimento tramita sob sigilo absoluto;
- a delegacia deve abster-se de registrar o nome da noticiante em sistemas de consulta pública, para resguardar sua segurança.
4. Comunicação institucional e publicação preservando o anonimato
A portaria também determina:
- envio de cópia da decisão de instauração ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) respectivo;
- comunicação à Secretaria-Geral, ao Conselho Superior do MP (CSMP) e à Corregedoria-Geral (CGMP);
- publicação no Diário Oficial, preservando o anonimato da representante.
O inquérito civil tem como objetivo central apurar a existência de fraude em licitação e conluio em contratos gráficos da Prefeitura de Belém de Maria e, se confirmadas as irregularidades, responsabilizar os agentes públicos e privados envolvidos.
