Investigação da Promotoria do Consumidor apura conduta da cooperativa no Hospital Unimed III e requisita parecer técnico ao Cremepe
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Consumidor), converteu a Notícia de Fato nº 02053.001.133/2026 em Inquérito Civil para apurar denúncias contra a Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico. O ato investigativo, formalizado na portaria de instauração expedida na sexta-feira (18) de setembro de 2026, foi publicado no Diário Oficial do MPPE.
O procedimento busca investigar relatos que apontam a ocorrência de alta hospitalar indevida e a negativa de fornecimento de tratamento médico nas dependências do Hospital Unimed III, unidade de saúde mantida pela operadora no Recife.
Direitos do consumidor e proteção à saúde
A portaria que deu origem à apuração fundamenta-se nos princípios constitucionais de promoção e defesa do consumidor e na ordem econômica, com o objetivo de assegurar o respeito à vida, à saúde, à dignidade e à segurança dos usuários do sistema de saúde suplementar.
O órgão ministerial destacou as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), enfatizando:
- Proteção contra riscos: A salvaguarda da vida, saúde e segurança contra práticas consideradas perigosas ou nocivas no fornecimento de produtos e serviços (artigo 6º, I, do CDC).
- Combate a abusos: O direito básico de proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como cláusulas e práticas abusivas impostas na prestação de serviços (artigo 6º, IV, do CDC).
Recomendações e requisição de laudo pericial
Na portaria de instauração, o promotor de Justiça Solon Ivo da Silva Filho determinou o cumprimento de diligências para instruir o inquérito e embasar a análise técnica da conduta da cooperativa médica.
As ações fixadas pelo Ministério Público incluem:
| Ação / Determinação | Descrição e Prazos |
| Requisição ao Cremepe | Expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) solicitando, no prazo de 10 (dez) dias úteis, parecer conclusivo sobre a regularidade da conduta médica da Unimed Recife. |
| Comunicação institucional | Remessa de comunicação eletrônica ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do MPPE. |
| Divulgação e registro | Envio do documento ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (CAO Consumidor) e publicação no Diário Oficial do MPPE. |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02053.001.133/2026 (origem: Notícia de Fato nº 02053.001.133/2026)
- Órgão: 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Consumidor) / MPPE
- Data da Portaria: sexta-feira (18) de setembro de 2026 (Diário Oficial Eletrônico do MPPE)
- Promotor de Justiça: Solon Ivo da Silva Filho
Foto: Google Street View
