Inquérito civil investiga coação de servidores para atuarem fora de suas atribuições em visitas domiciliares na Gerência Regional de Educação Sertão do Moxotó / Ipanema
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, instaurou o Inquérito Civil nº 02291.000.127/2026 para apurar denúncias de desvio de função e assédio moral no âmbito das escolas geridas pela Gerência Regional de Educação Sertão do Moxotó / Ipanema (GRE-SMI/Arcoverde). A portaria, assinada pelo promotor de justiça Edson de Miranda Cunha Filho, foi publicada nesta terça-feira (8) e teve origem na Manifestação Audívia nº 4336992, decorrente de uma denúncia anônima.
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Segundo as apurações do MPPE, diretores escolares estariam coagindo assistentes administrativos educacionais a exercerem trabalho de campo e visitas domiciliares na função de “técnico verificador” do Programa Busca Ativa Escolar. A prática contraria a Lei Estadual nº 12.642/2004 e o Edital do Concurso Público SAD/SEE nº 113/2022, que limitam expressamente as atribuições do cargo ao apoio administrativo interno.
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Coação funcional e violação do edital de concurso
A investigação ministerial foca na estrita vinculação ao instrumento convocatório do concurso e na obrigatoriedade de manter um meio ambiente de trabalho hígido, livre de intimidação no serviço público. Os principais pontos abordados na portaria incluem:
- Acúmulo irregular: Exigência de que servidores de apoio administrativo atuem em pesquisas de campo e visitas domiciliares, contrariando a legislação estadual e o decreto instituidor do programa (Decreto Estadual nº 56.372/2024). PDF
- Práticas de intimidação: Relatos de coação e assédio moral promovidos por gestores escolares para forçar os servidores ao cumprimento das tarefas externas. PDF
- Bases legais: Violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência (Art. 37 da Constituição Federal), além do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Pernambuco. PDF
Providências e requisições formais
O promotor Edson de Miranda Cunha Filho determinou o cumprimento de diligências para instrução do procedimento:
| Ação | Descrição |
|---|---|
| Requisição à GRE-SMI | Envio de informações e cópias formais sobre os atos de designação e a situação funcional dos assistentes administrativos. PDF |
| Parecer da Secretaria de Educação | Prazo de 15 dias úteis para o Secretário Estadual de Educação e Esportes (SEE/PE) apresentar parecer técnico-normativo sobre o enquadramento dos executores de campo da Busca Ativa Escolar. PDF |
| Levantamento de denúncias | Verificação da existência de outras representações formais cadastradas sobre assédio moral nas escolas estaduais do município. PDF |
| Comunicações oficiais | Encaminhamento do ato à Secretaria Geral, ao Diário Oficial, ao Conselho Superior do MPPE e à Corregedoria Geral. PDF |
Auditoria Especial no TCE-PE
Em paralelo às fiscalizações no município, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) mantém em tramitação o Processo nº 22100815-9, sob a relatoria do conselheiro substituto Carlos Pimentel. A modalidade é uma Auditoria Especial de Conformidade referente ao exercício de 2022 na Prefeitura Municipal de Arcoverde, tendo como interessados a empresa Planalto Pajeu Empreendimentos Ltda e agentes públicos.
Dados do procedimento do MPPE:
- Número: Inquérito Civil nº 02291.000.127/2026 PDF
- Órgão: 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde/PE PDF
- Data da portaria: Terça-feira (8 de setembro de 2026) PDF
Foto: Google Street View
