Medida surge após agressão física contra estudante na EREM Padre Américo Novais e busca garantir a implementação de políticas contra o bullying na rede pública
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Ribeirão, converteu a Notícia de Fato nº 02246.000.008/2026 em Procedimento Administrativo. A Portaria nº 02246.000.008/2026, assinada pela promotora de Justiça Milena de Oliveira Santos do Carmo no dia 18 de julho de 2026 e publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco nesta segunda-feira (27), foca no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais contra a violência e o bullying no ambiente escolar.
A apuração teve início em 13 de janeiro de 2026, provocada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PE) e pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Educação (CAOPEducação). O procedimento visa acompanhar os desdobramentos de um episódio de violência ocorrido em 24 de novembro de 2025, no interior da Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Padre Américo Novais, quando um aluno agrediu outro estudante, causando-lhe fratura nos ossos nasais.
Ações adotadas pela gestão escolar e acompanhamento psicológico
Após requisições do MPPE, a direção da EREM Padre Américo Novais informou que realizou a transferência administrativa do aluno agressor para outra unidade de ensino, com intervenção do Conselho Tutelar, para manter o distanciamento da vítima, que optou por continuar na escola. A instituição também criou o Núcleo de Atenção e Prevenção à Violência Escolar (NAPVE).
A Gerência Regional de Educação (GRE) Mata Sul e o Núcleo de Apoio Psicossocial Escolar (NAPSE) apresentaram parecer técnico elaborado pela psicóloga Emanuelly Priscilla Ferreira da Silva, informando o acompanhamento contínuo da vítima desde março de 2026. O relatório destacou a evolução na reintegração do jovem, mas fez o seguinte alerta sobre a saúde mental do estudante:
“o parecer técnico pontuou evolução na reintegração do jovem, advertindo, contudo, para a persistência de sequelas emocionais (hipervigilância, ansiedade, sentimentos de culpa e queda acentuada no rendimento escolar), bem como a fragilidade da rede de apoio familiar”
Posição do município e desdobramentos contratuais
A Procuradoria Municipal de Ribeirão informou concordância com a Resolução Recomendativa nº 01/2025 do CEDCA/PE, ressalvando que a matéria está em análise administrativa interna para formalização e adequação da rede municipal. Contudo, certidões da secretaria do MPPE registraram a ausência de respostas de ofícios encaminhados ao Conselho Tutelar e à Presidência do COMDICA.
Na portaria de instauração, a promotora Milena de Oliveira Santos do Carmo fundamentou a necessidade de continuidade dos trabalhos:
“o objeto da presente demanda transcende o caso concreto. Cuida-se da tutela de interesses difusos e coletivos afetos à segurança do ambiente escolar e à consolidação de uma política pública estruturada e perene de Cultura de Paz no âmbito municipal.”
Providências e determinações do MPPE
Para a instrução do procedimento, a Promotoria de Justiça determinou as seguintes diligências com prazo de 15 dias:
| Órgão / Instituição | Determinação do MPPE |
| Conselho Tutelar de Ribeirão/PE | Enviar relatório de acompanhamento dos adolescentes envolvidos na agressão e na filmagem, informando frequência escolar e medidas aplicadas. |
| COMDICA de Ribeirão/PE | Encaminhar cópia da ata da reunião realizada em 07/05/2026 e o cronograma de ações conjuntas com o CREAS e a Secretaria de Educação. |
| Secretaria Municipal de Educação | Informar o cronograma para a conclusão da análise jurídica e edição do ato de adesão às diretrizes da Resolução nº 01/2025 do CEDCA/PE. |
| EREM Padre Américo Novais e NAPSE | Enviar relatório atualizado sobre o rendimento acadêmico e o estado emocional do aluno agredido ao final do bimestre letivo. |
O objeto do Procedimento Administrativo é acompanhar e fiscalizar a implementação da política pública municipal de garantia do direito à educação sem violência e a estruturação de programas de combate ao bullying nas escolas de Ribeirão.
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 02246.000.008/2026
- Órgão: Promotoria de Justiça de Ribeirão/PE
- Data da portaria: 18 de julho de 2026 (DJe-MPPE de 27/07/2026)
Foto: Google Street View
