Apuração mira supostos atos de improbidade e ilícitos em licitações e contratações celebradas pelo Legislativo municipal
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Toritama, converteu o Procedimento Preparatório nº 01721.000.089/2024 em Inquérito Civil para apurar suspeitas de irregularidades em compras, procedimentos licitatórios e contratações promovidos pela Câmara Municipal de Toritama. A portaria de instauração foi expedida em segunda-feira (27), conforme documento assinado pela promotora de justiça Wanessa Kelly Almeida Silva e publicado no Diário Oficial do MPPE nesta segunda-feira (3).
A investigação foca em possíveis atos de improbidade administrativa e ilícitos contra a administração pública no âmbito do Poder Legislativo municipal, buscando examinar a legalidade, a economicidade e a regularidade das despesas públicas apuradas.
Prazo limite e necessidade de análise documental aprofundada
De acordo com o documento oficial do MPPE, a conversão para inquérito civil ocorreu após o procedimento preparatório atingir o prazo máximo de tramitação previsto na Resolução CSMP nº 003/2019.
No decorrer das apurações preliminares, a Promotoria de Justiça requisitou informações ao Poder Legislativo de Toritama, que respondeu enviando farta documentação. Contudo, o órgão ministerial destacou os seguintes pontos para a continuidade das investigações:
- Exame aprofundado: A documentação apresentada exige análise detalhada sobre a correspondência entre os contratos administrativos, termos de rescisão, notas fiscais, liquidações e eventuais pagamentos efetuados.
- Necessidade de diligências: A apuração demanda etapas complementares para formar convicção segura sobre a ocorrência de irregularidades que justifyquem o ajuizamento de medidas judiciais ou o arquivamento dos autos.
Diligências e cruzamento de dados públicos
A promotora de justiça determinou as seguintes providências para a instrução do inquérito civil:
| Ação | Descrição |
| Análise técnica | Confronto da documentação da Câmara Municipal com a representação, certificando a ocorrência de rescisões contratuais, a correspondência entre contratos, notas fiscais e pagamentos, além da regularidade documental das contratações. |
| Consulta a sistemas oficiais | Pesquisa em bases públicas, como o SAGRES/TCE-PE e o Portal da Transparência, para checar a existência de auditorias, inspeções, decisões ou apontamentos sobre as licitações investigadas. |
| Comunicações institucionais | Envio eletrônico de cópia da portaria ao Centro de Apoio Operacional (CAOP), à Secretaria Geral para publicação no Diário Oficial, ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP). |
Após a conclusão das diligências e certificações técnicas, os autos retornarão conclusos para a deliberação da promotoria sobre o prosseguimento da investigação ou eventual promoção de arquivamento.
Dados do procedimento
- Número: Inquérito Civil nº 01721.000.089/2024
- Órgão: Promotoria de Justiça de Toritama/PE
- Investigada: Câmara Municipal de Toritama
- Data da portaria: segunda-feira, 27 de julho de 2026
- Data da publicação no Diário Oficial do MPPE: segunda-feira, 3 de agosto de 2026
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
