Investigação foca em promoções irregulares, favorecimento funcional, recebimento de propinas de comerciantes e apresentação de atestados médicos graciosos
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Surubim, instaurou o Inquérito Civil nº 02271.000.150/2025 para apurar supostas irregularidades e atos de corrupção no âmbito da Guarda Civil Municipal e da Secretaria de Defesa Social de Surubim (PE). A portaria de instauração foi extraída do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco, publicado nesta segunda-feira (1º). O procedimento investigatório foi convertido a partir de uma Notícia de Fato originária da Ouvidoria-Geral com o objetivo de colher subsídios para o eventual ajuizamento de uma Ação Civil Pública.
A linha investigativa aponta que as condutas denunciadas, se confirmadas, violam os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade que regem a atuação dos agentes públicos, configurando atos lesivos ao patrimônio público.
Apadrinhamento em promoções e retaliação em escalas
A investigação penal e administrativa desenvolvida pelo Ministério Público abrange diferentes eixos de possíveis irregularidades funcionais na estrutura de segurança do município:
- Favorecimento funcional: Os elementos de convicção iniciais apontam o desrespeito aos critérios de tempo de serviço e de classificação em concurso público na promoção de servidores da Guarda Civil Municipal, ocorridas a partir do ano de 2025, com indicativos de favorecimento a apadrinhados políticos.
- Tratamento anti-isonômico: Manifestações conexas relatam a ausência de impessoalidade e a prática de retaliações na gestão de escalas de serviço e nas permutas de plantão por parte dos gestores da pasta.
Suspeita de propinas, faltas e atestados falsos
Além dos problemas na organização interna e na ascensão de carreira, a portaria detalha condutas ilícitas diretamente atribuídas a integrantes da corporação no exercício de suas funções junto à comunidade local:
- Exigência de vantagens indevidas: O documento indica que integrantes da Guarda Civil Municipal estariam envolvidos na suposta exigência e no recebimento de vantagens indevidas (propinas) junto a comerciantes locais.
- Abandono velado de funções: Há relatos de faltas reiteradas ao serviço e da apresentação de atestados médicos supostamente graciosos, com o objetivo de manter o recebimento integral da remuneração sem a real contraprestação do trabalho.
Providências determinadas e proteção a comerciantes
Na portaria inaugural, assinada na quinta-feira (22), o promotor de Justiça Garibaldi Cavalcanti Gomes da Silva destacou a complexidade dos fatos e justificou as medidas adotadas pelo órgão de controle externo:
“RESOLVE INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL, fixando-se como objeto a apuração de supostas irregularidades em promoções, gestão de escalas de plantão, favorecimentos funcionais, recebimento de vantagens indevidas (propinas) e abandono velado de funções no âmbito da Guarda Civil Municipal de Surubim, com a finalidade de colher subsídios para eventual ajuizamento de Ação Civil Pública.”
Para o regular prosseguimento do feito, a promotoria determinou a execução de diligências instrutórias imediatas:
| Órgão Notificado | Solicitação / Documentação Requisitada |
| Secretaria de Defesa Social e Comando da Guarda | Esclarecimentos detalhados sobre os critérios das promoções de servidores a partir de 2025, cópias dos procedimentos de ascensão, leis do plano de cargos e a lista final do concurso. |
| Secretaria de Defesa Social (Controle de Ponto) | Cópia integral dos cartões de ponto, folhas de frequência, folhas de pagamento dos servidores nominados e cópias de todos os atestados médicos apresentados. |
| Corregedoria-Geral do Município | Informações sobre a existência de procedimentos disciplinares em andamento para apurar os desvios de conduta, assédio por escalas ou exigência de propinas. |
O Ministério Público determinou ainda a requisição de apoio técnico para conferir escuta e acolhimento qualificado aos comerciantes e cidadãos que relataram as exigências de vantagens indevidas, enquadrando-os na condição de vítimas coletivas para assegurar a proteção integral do grupo.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02271.000.150/2025
- Órgão: 1ª Promotoria de Justiça de Surubim / MPPE
- Data da portaria: quinta-feira (22) (Publicado no DJe-MPPE em 01/06/2026)
