Investigação baseada em denúncia anônima aponta irregularidades em cargos comissionados e envolvimento de servidor municipal
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Orocó, converteu a Notícia de Fato nº 01689.000.002/2026 em Inquérito Civil para apurar a suposta prática de nepotismo na Prefeitura Municipal de Orocó. As informações foram extraídas do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco, publicado nesta quarta-feira (30). O procedimento investiga a nomeação de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança que possuiriam laços de parentesco com agentes políticos municipais, citando expressamente o servidor Lucas Bione. A portaria de instauração foi assinada pela promotora de Justiça Tanusia Santana da Silva.
Denúncia na ouvidoria e estouro do prazo regulamentar
A apuração teve início a partir da Manifestação de Ouvidoria nº 3831229, de caráter anônimo, que relatou a nomeação de parentes de até terceiro grau do gestor municipal para cargos de direção, chefia e assessoramento no Poder Executivo local.
Conforme ressaltado no documento oficial, a instauração do inquérito tornou-se imperiosa pelo fato de a Notícia de Fato ter ultrapassado o prazo regulamentar previsto no artigo 3º da Resolução CSMP/MPPE nº 003/2019, estando vencida há 227 dias.
A promotoria fundamentou a medida com base nos princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) — que proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos em comissão —, na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e nas diretrizes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).
Requisições e providências adotadas pela promotoria
A promotora de Justiça Tanusia Santana da Silva determinou a expedição de requisição ao Prefeito Municipal de Orocó, estabelecendo o prazo improrrogável de 15 dias úteis para o envio de documentos e esclarecimentos.
As determinações solicitadas ao Poder Executivo municipal incluem:
| Ação | Descrição da requisição |
| Ficha e vínculo | Informações detalhadas sobre o vínculo do servidor Lucas Bione, incluindo ficha funcional, ato de nomeação, comprovantes de pagamento, atribuições exercidas e certidão sobre eventual parentesco até 3º grau com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários ou ocupantes de cargos de chefia. |
| Relação nominal | Lista atualizada de todos os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança no Poder Executivo de Orocó, com indicação de cargo, data de nomeação, lotação e declaração expressa sobre eventual parentesco com agentes políticos. |
| Declarações de posse | Cópia das declarações de inexistência de parentesco ou nepotismo exigidas dos servidores comissionados no momento de suas investiduras. |
O órgão ministerial dispensou a cientificação do noticiante sobre a instauração do procedimento, uma vez que a manifestação originária foi registrada sob a condição de anonimato na ouvidoria. A portaria também determinou a comunicação oficial ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP).
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01689.000.002/2026 (origem: Notícia de Fato nº 01689.000.002/2026 / Ouvidoria nº 3831229)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Orocó/PE
- Data do documento: 28 de setembro de 2026
- Data da publicação: 30 de setembro de 2026 – Diário Oficial do MPPE
Foto: Google Street View
