Investigações do Ministério Público na Capital cobram explicações de empresas do setor atacadista e varejista por venda de laticínios sem inspeção oficial e sonegação no Recife
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 18ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Consumidor), converteu procedimentos preparatórios em inquéritos civis para apurar irregularidades graves no comércio de queijos do tipo muçarela no Recife. As portarias de instauração foram assinadas pelo promotor de justiça Solon Ivo da Silva Filho nos dias 27 e 28 de setembro de 2026 e publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE nesta terça-feira (29). As apurações decorrem dos desdobramentos da Operação Caseus — força-tarefa integrada pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro), Vigilância Sanitária do Recife (Visa Recife) e Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) — e investigam a comercialização de produtos sem registro sanitário, sem cobertura fiscal e com risco à saúde pública.
Apreensões de toneladas de laticínios e marcas sob suspeita
As ações da Operação Caseus resultaram em apreensões de laticínios em estabelecimentos comerciais no Recife. Os relatórios técnicos remetidos pela Visa Recife apontaram a circulação de queijos sem chancela de órgãos oficiais de inspeção (como S.I.M., S.I.E., S.I.F. ou Sisbi-POA), o que inviabiliza o rastreio da origem e configura produto impróprio ao consumo, conforme estabelece o artigo 18, § 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.
Três empresas atacadistas e varejistas do setor alimentício figuram como investigadas em inquéritos civis distintos:
- Inquérito Civil nº 02053.001.997/2025 (Portaria de 27/09/2026): Apura a conduta da empresa MGS Comércio de Alimentos LTDA, flagrada comercializando 94,77 kg de queijo muçarela da marca “Dulac” sem registro nos órgãos de controle sanitário.
- Inquérito Civil nº 02053.002.090/2025 (Portaria de 28/09/2026): Investiga infrações sanitárias e abusos nas relações de consumo praticados pela JM Mota Comercial de Alimentos LTDA. A empresa foi alvo de apreensão e descarte de lotes das marcas “Sertaneja” e “Vitalac”, além de peças sem identificação comercial.
- Inquérito Civil nº 02053.002.088/2025 (Portaria de 28/09/2026): Foca na atuação atacadista da EH Comércio Atacadista de Alimentos LTDA, responsabilizada pela comercialização de mais de 2,3 toneladas de queijos clandestinos das marcas “Dulac”, “Gurupy”, “Lider”, “Special” e “Garanhuns”, desprovidos de registro sanitário e sem documentação fiscal.
Perícia técnica, histórico fiscal e prazos para manifestação
A promotoria determinou diligências junto aos órgãos estaduais de fiscalização tributária e sanitária para apurar a cadeia de fabricação e a responsabilidade das empresas.
Entre as providências requisitadas pelo MPPE, destacam-se:
| Ação | Descrição / Órgão destinatário | Prazo |
| Análise de Laticínios | Requisição à Adagro para análise técnica das marcas e verificação de registro ativo, suspenso ou cassado dos fabricantes. | 10 dias úteis |
| Processos Fiscais | Envio pela Sefaz-PE das cópias dos processos administrativos fiscais (incluindo o Processo SEI nº 1500000401.000408/2025-20) e histórico de autuações. | 10 dias úteis |
| Notificação da Empresa | Notificação à JM Mota Comercial de Alimentos LTDA para que apresente defesa formal sobre os fatos apurados. | 10 dias úteis |
Dados do procedimento
- Processos: Inquéritos Civis nº 02053.001.997/2025, nº 02053.002.090/2025 e nº 02053.002.088/2025
- Órgão: 18ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Consumidor) / MPPE
- Presidente do feito: Solon Ivo da Silva Filho (Promotor de Justiça)
- Datas das Portarias: 27 de setembro de 2026 e 28 de setembro de 2026
- Publicação Oficial: Diário Oficial Eletrônico do MPPE de terça-feira (29)
Foto: Sefaz/Divulgação
