Investigação aponta divergências entre laudos estaduais e municipais sobre intervenções irregulares em Área de Preservação Permanente
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira, converteu a Notícia de Fato nº 02252.000.093/2026 em Inquérito Civil para apurar possíveis intervenções ambientalmente irregulares no reservatório de água conhecido como “Barragem do Sítio Marcela”, localizado na zona rural do município. A portaria de instauração foi assinada pela promotora de justiça Nycole Sofia Teixeira Rego na quinta-feira (3) e extraída do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
A apuração teve início a partir de informações apresentadas por José Antônio dos Santos, conhecido como “Zé Vaqueiro”, que atribuiu as intervenções no reservatório ao Sr. Edmilson, filho de Lucas Lira e Zélia. O procedimento busca identificar os responsáveis, verificar a existência de autorização ou licença ambiental e definir medidas para a recuperação da área degradada.
Divergências técnicas e laudos ambientais
O ponto central da apuração envolve divergências materiais entre relatórios elaborados por órgãos fiscalizadores em datas distintas:
- Vistoria da CPRH: A Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) realizou vistoria técnica em 21 de maio de 2026, resultando no Relatório de Fiscalização DFAM/UFRN nº 118/2026.
- Laudo da equipe municipal: Em vistoria realizada posteriormente, no dia 29 de maio de 2026, a equipe técnica do município constatou sinais de intervenção mecânica recente, remoção de cobertura vegetal, movimentação de solo, processos erosivos, intervenções em Área de Preservação Permanente (APP) e danos parciais ao sangradouro da barragem, recomendando medidas de restauração.
- Necessidade de esclarecimentos: A contradição entre os documentos técnicos motivou o MPPE a solicitar esclarecimentos sobre a localização exata inspecionada, a cronologia das intervenções, a materialidade de degradações e a existência de autorização administrativa.
Providências e requisições aos órgãos públicos
Para a instrução do inquérito civil, a promotora Nycole Sofia Teixeira Rego determinou a adoção das seguintes medidas:
| Ação | Descrição |
| Ofício à CPRH | Prazo de 30 dias para manifestação sobre o laudo municipal, esclarecendo se a área vistoriada é a mesma examinada em 21/05/2026, se houve danos em APP ou sangradouro, se havia necessidade de licença/outorga e se existem processos administrativos relacionados. |
| Ofício à Prefeitura | Prazo de 20 dias para o setor competente fornecer a identificação cadastral, dominial ou possessória da área da Barragem do Sítio Marcela, além de registros sobre licenças ou autorizações. |
| Publicação oficial | Encaminhamento de cópia da portaria para publicação no Diário Oficial Eletrônico do MPPE e comunicações institucionais. |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02252.000.093/2026
- Órgão: 2ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira/PE
- Data da portaria: Quinta-feira (3 de setembro de 2026)
