Ação visa diagnosticar a estrutura técnica do município e combater o uso de cargos comissionados e consultorias terceirizadas em funções ambientais indelegáveis
Com base em publicação do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Promotoria de Justiça de Jupi instaurou o Procedimento Administrativo nº 01676.000.076/2026 para diagnosticar e fiscalizar a estrutura administrativa, normativa e técnica do órgão ambiental municipal e do Conselho Municipal de Meio Ambiente. A portaria, emitida na terça-feira (4), tem como objetivo averiguar a regularidade do município no exercício do licenciamento e da fiscalização ambiental de impacto local, bem como verificar a necessidade de realização de concurso público para cargos técnicos.
Exigência de estabilidade e vedação de terceirizações
O procedimento, assinado pelo promotor de justiça Aurinilton Leão Carlos Sobrinho, membro do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) – Licenciamento Ambiental, destaca que as atividades de análise técnica, pareceres e fiscalização constituem exercício do Poder de Polícia. Por serem funções estritamente técnicas, permanentes e indelegáveis do Estado, exigem estabilidade e imparcialidade.
O documento aponta que a contratação de pessoal para a área ambiental deve ocorrer obrigatoriamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. O texto menciona ainda decisões judiciais que declararam a nulidade de licenças ambientais emitidas por equipes formadas exclusivamente por servidores comissionados ou por consultorias terceirizadas, o que pode levar à suspensão da competência licenciadora do município e à devolução da atribuição ao órgão ambiental estadual.
Requisições e prazos para a prefeitura
O MPPE expediu ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente de Jupi requisitando, no prazo improrrogável de 20 dias corridos, o envio de informações e documentos detalhados divididos nos seguintes eixos:
| Eixo de Apuração | Requisitos Solicitados |
| Arranjo Legal | Legislação de regência, regulamentação procedimental/fiscalizatória e habilitação perante o CONSEMA-PE. |
| Estrutura Organizativa | Comprovação de órgão ambiental próprio, sistema de informação e sistema eletrônico de tramitação. |
| Quadro de Pessoal | Relação nominal e qualificação dos técnicos e fiscais, comprovando se o vínculo é por concurso público, cargo em comissão, temporário ou cessão. |
| Histórico de Concurso | Edital e lei de criação dos cargos efetivos do último concurso. Caso não existam cargos efetivos, apresentação de justificativa e providências adotadas. |
| Terceirizações | Informação sobre o uso de consultoria privada para emissão de pareceres de licenciamento, com a devida justificativa jurídica. |
| Órgãos e Fundos | Dados sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) e o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). |
| Atos Administrativos | Informações sobre autorizações de supressão vegetal e processos de licenciamento e fiscalização em curso. |
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 01676.000.076/2026 (origem: Notícia de Fato)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Jupi / GACE – Licenciamento Ambiental
- Data da portaria: terça-feira (4)
- Autoridade subscritora: Aurinilton Leão Carlos Sobrinho (Promotor de Justiça)
