Inquérito civil apura possível ato de improbidade e dano ao erário decorrentes da manutenção de contrato advocatício mantido por ocupante de cargo com dedicação exclusiva
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Passira, converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades e conflito de interesses na contratação de um escritório de advocacia pela Câmara Municipal local. A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Caique Cavalcante Magalhães em 4 de setembro de 2026, investiga a cumulação indevida de funções pelo titular da empresa, nomeado Procurador Geral do Município com obrigação legal de dedicação exclusiva. As informações foram extraídas de documento oficial do MPPE.
Conflito de interesses e dedicação exclusiva
O ponto central do procedimento instaurado pelo órgão de controle envolve a atuação simultânea do advogado em dois poderes municipais:
- Nomeação no Executivo: O titular da Erico Almeida Sociedade Individual de Advocacia exerce cargos comissionados na Prefeitura de Passira desde 2021, tendo assumido o cargo de Procurador Geral Municipal (Símbolo CCPGM-0) em 1º de janeiro de 2025, por meio da Portaria nº 04/2025.
- Vedação legal: A referida portaria de nomeação estabelece no Art. 4º que o cargo deve ser exercido de forma exclusiva e com dedicação integral, proibindo o exercício de qualquer outra atividade remunerada.
- Contrato no Legislativo: Paralelamente, a Câmara Municipal de Passira mantém vigente o Contrato nº 01/2021 — resultante de inexigibilidade de licitação — e seus aditivos (do 1º ao 5º) com a empresa individual do servidor para prestação de assessoria e consultoria jurídica.
- Abrangência dos serviços: O Termo de Referência do contrato contempla atuação no contencioso, patrocínio de processos judiciais e acompanhamento administrativo no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), o que afasta a alegação defensiva de consultoria meramente interna.
Volume dos repasses e possíveis sanções
A apuração considera a expressiva soma de recursos públicos repassados pelo Poder Legislativo à sociedade individual do servidor:
- Valores pagos: Foram repassados R$ 84.000,00 no exercício de 2023; R$ 95.290,00 em 2024; e R$ 61.400,00 no exercício de 2025 até a deflagração da apuração inicial.
- Enquadramento: A apuração busca apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa, nulidade contratual e dano ao erário.
Providências e próximas determinações
O promotor de Justiça determinou a execução imediata das seguintes medidas de instrução:
| Ação | Descrição |
| Requisição de provas | Prazo de 10 dias úteis para a Câmara Municipal apresentar cópias de pareceres, petições e defesas que comprovem a prestação do serviço em 2024, 2025 e 2026, além de informar a situação dos pagamentos do 5º Termo Aditivo. |
| Recomendação de suspensão | Expedição de recomendação à Presidência da Câmara para a suspensão imediata da execução financeira do Contrato nº 01/2021 e aditivos. |
| Acionamento do TCE-PE | Encaminhamento de cópia dos autos ao Tribunal de Contas para apuração sobre auditoria na Inexigibilidade nº 01/2021. |
| Secretaria do feito | Designação da servidora Laysa Avilla de Oliveira para secretariar os trabalhos. |
Dados do procedimento
- Número: Inquérito Civil nº 01692.000.048/2025 (convertido a partir do Procedimento Preparatório nº 01692.000.048/2025)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Passira / MPPE
- Data da Portaria: 4 de setembro de 2026
- Signatário: Caique Cavalcante Magalhaes (Promotor de Justiça)
Foto: divulgação/Instagram
