Inquérito civil instaurado pela 12ª Promotoria de Justiça Criminal apura crime previsto no Código Penal e aciona a Polícia Civil para abertura de procedimento policial
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 12ª Promotoria de Justiça Criminal de Caruaru, converteu o procedimento preparatório no Inquérito Civil nº 02428.000.069/2026 para apurar a denúncia de possível exercício ilegal da medicina no município de Caruaru. O documento oficial, assinado pelo promotor de justiça Henrique Ramos Rodrigues nesta terça-feira (8), investiga a conduta de um cirurgião-dentista que estaria atuando indevidamente como médico, infração enquadrada no artigo 282 do Código Penal Brasileiro.
A investigação foi instaurada com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, na Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal nº 7.347/1985), na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/1993) e na Resolução CSMP nº 03/2019.
Atuação de dentista como médico e acionamento da Polícia Civil
O ponto central do procedimento instaurado pela promotoria envolve a apuração de infração penal e administrativa na área de saúde pública:
- Investigado: Manoel Luiz da Silva Neto.
- Objeto da apuração: Suposta prática de atos privativos da medicina por profissional graduado em odontologia.
- Tipificação penal: Artigo 282 do Código Penal (exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites).
Diligências e determinações do Ministério Público
O promotor de justiça determinou a adoção de medidas imediatas para a instrução do inquérito civil:
| Medida | Ação / Destinatário | Objetivo |
| Ofício à Polícia Civil | 14ª Delegacia Seccional de Polícia (14ª DESEC) | Informar se foi instaurado procedimento policial sobre o fato ou determinar sua lavratura imediata, caso ainda não exista. |
| Verificação de registros | 14ª DESEC | Fornecer o número do Boletim de Ocorrência e do processo no sistema PJe, caso haja inquérito em andamento. |
| Comunicação institucional | CAOP, Secretaria-Geral, CSMP e CGMP | Envio de cópia da portaria por meio eletrônico para publicação no Diário Oficial do MPPE e ciência aos órgãos de controle interno. |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02428.000.069/2026 (oriundo de Procedimento Preparatório)
- Órgão: 12ª Promotoria de Justiça Criminal de Caruaru/PE
- Promotor de Justiça: Henrique Ramos Rodrigues
- Data da assinatura: terça-feira (8)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
