Promotoria de Afrânio converte apuração em procedimento administrativo e notifica gestão municipal após respostas consideradas genéricas
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Afrânio, converteu um procedimento preparatório em procedimento administrativo para acompanhar a regularidade na gestão dos profissionais da educação no município de Dormentes. A apuração foca nos fluxos de substituição de professores e nos critérios adotados pela junta médica local. As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco, referente à portaria assinada pelo promotor de Justiça Filipe Venâncio Côrtes em 31 de julho de 2026 e publicado nesta quinta-feira, 1º de outubro de 2026.
A medida visa apurar uma denúncia que aponta que professores da rede municipal estariam sendo compelidos a custear seus próprios substitutos em afastamentos de curta duração. De acordo com o documento oficial, as informações anteriormente prestadas pelo município por meio do Ofício nº 338/2025 “foram consideradas genéricas e insuficientes, pois não enfrentaram de forma objetiva” a acusação levantada.
Respostas insuficientes e prazo expirado
A conversão da investigação em procedimento administrativo também ocorreu devido à expiração do prazo de prorrogação do rito anterior, estabelecido em 16 de abril de 2026. A Promotoria de Justiça fundamentou a decisão nos artigos 8º (inciso II) e 9º da Resolução CSMP nº 003/2019, que definem o procedimento administrativo como a ferramenta adequada para fiscalizar políticas públicas de forma continuada e resolutiva.
O órgão ministerial fez um alerta explícito sobre as implicações legais caso os dados requisitados continuem sem atendimento adequado, citando o artigo 10 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que tipifica como crime a omissão ou o retardamento de dados técnicos indispensáveis à atuação do Ministério Público.
Determinações e requisição ao consórcio de saúde
O promotor de Justiça determinou uma série de diligências imediatas para o avanço da fiscalização:
| Medida | Descrição |
| Notificação à Secretaria de Educação | Envio de notificação para que responda de forma exauriente, no prazo de 10 dias úteis, aos questionamentos pendentes desde abril de 2026, sob pena de responsabilização por crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal) e crime da LACP. |
| Requisição ao CISAPE | Envio de ofício ao Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe para obtenção de cópias dos relatórios de atendimento da junta médica específicos para os servidores de Dormentes nos últimos 6 meses, a fim de confrontar os dados com a versão da prefeitura. |
| Comunicação ao CSMP | Comunicação oficial sobre o registro da conversão do feito ao Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco. |
Dados do procedimento:
- Procedimento: Procedimento Administrativo nº 01631.000.111/2025 (Portaria de Instauração nº 01631.000.111/2025)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Afrânio/PE
- Data da assinatura: sexta-feira (31) de julho de 2026 (DJe-MPPE)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
