Procedimento administrativo apura desvio de benefício assistencial de idosa analfabeta e bloqueio de descontos bancários pela Defensoria Pública
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Tabira, instaurou o Procedimento Administrativo nº 01715.000.168/2026 para acompanhar e fiscalizar a aplicação de medidas protetivas de urgência em favor de uma idosa de 66 anos. Conforme portaria publicada nesta segunda-feira (6) no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco, a idosa — analfabeta e beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC) — estaria sofrendo violência patrimonial, financeira e retenção indevida de documentos pessoais e de seu cartão magnético bancário por parte de uma parente distante.
A investigação teve origem a partir de um relatório técnico do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Tabira, que constatou que a idosa residia em um imóvel alugado por R$ 250,00 mensais sob condições precárias de habitabilidade, ambiente sujo e severa escassez de mobiliário e alimentos. Apesar da situação de miséria, a equipe técnica atestou que ela se encontra consciente e orientada, sem déficit cognitivo, e manifestou o desejo de administrar seu próprio benefício.
Retenção de cartões e procuração de plenos poderes
A averiguação apontou que Adeilza, autodeclarada parente distante, exercia a retenção dos documentos, do cartão bancário e das senhas de Laura Maria da Conceição, sob a justificativa de evitar “gastos desnecessários”, repassando à titular apenas frações ou metades do valor do benefício.
Para justificar a administração financeira, Adeilza exibiu uma cópia de Instrumento Público de Procuração lavrado em 30 de abril de 2025 no Cartório Único de Notas de Tabira (Livro 128, fls. 46/v). O documento outorgava poderes amplos e irrestritos à sua filha, Sarah Nykholly Holanda Batista, tendo sido o ato assinado a rogo por Renata Fernanda Alves Leite em razão do analfabetismo da idosa.
Empréstimos consignados e comprometimento da renda
Mediante consulta à plataforma digital Meu INSS, a equipe do CREAS identificou um comprometimento financeiro no benefício assistencial da idosa decorrente de contratos de empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil, conforme detalhado no procedimento:
| Nº do Contrato | Modalidade / Banco | Data de Inclusão | Valor Total da Operação | Situação Atual / Impacto Financeiro |
| 181657300 | Empréstimo Consignado / Banco do Brasil | 31/05/2025 | R$ 20.113,77 (R$ 19.500,00 liberados) | Excluído por refinanciamento em 14/05/2026. |
| 210767467 | Averbação por Refinanciamento / Banco do Brasil | 14/05/2026 | R$ 21.454,98 | Ativo. 96 parcelas mensais fixas de R$ 479,38, com primeiro desconto em 05/07/2026. |
De acordo com os autos, Laura Maria da Conceição “asseverou de forma categórica e unívoca desconhecer por completo a contratação das referidas operações bancárias”, afirmando que nenhum centavo das quantias lhe foi repassado ou revertido em seu proveito. A situação aponta indícios de infrações ao Estatuto da Pessoa Idosa, além dos crimes de apropriação indébita, estelionato e falsidade ideológica.
Diligências imediatas e encaminhamento criminal
O promotor de Justiça Mateus de Souza Alves Cavalcanti determinou a condução de medidas urgentes para estancar os prejuízos e apurar as responsabilidades:
- Notificação de investigadas: Notificação de Adeilza Holanda da Silva Batista e de sua filha Sarah Nykholly Holanda Batista para que, no prazo de 10 dias, operem o desbloqueio de todos os cartões, procedam à revogação formal da procuração e apresentem prestação de contas exaustiva dos valores liberados (superiores a R$ 19.500,00).
- Requisição bancária: Envio de requisição ao Banco do Brasil S/A para fornecimento da cópia integral da documentação dos empréstimos e extrato analítico da conta.
- Esfera criminal: Extração e envio de peças à Autoridade Policial para instauração de Inquérito Policial em desfavor de Adeilza e Sarah Nykholly.
- Proteção à idosa: Orientação à idosa pelo CREAS sobre os descontos de R$ 479,38 e encaminhamento prioritário à Defensoria Pública para buscar tutela de urgência visando ao bloqueio e à cessação imediata das cobranças consignadas.
Dados do procedimento:
Número: Procedimento Administrativo nº 01715.000.168/2026
Órgão: Promotoria de Justiça de Tabira / MPPE
Data da portaria: 03 de julho de 2026 (publicado no Diário Oficial em 06 de julho de 2026)
