Inquérito Civil apura contratação de ornamentação de praças
Palmares, sexta-feira (10) – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Palmares, instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades em processos licitatórios para a contratação de enfeites natalinos e ornamentação de praças no município. O procedimento, de número 02308.000.535/2025, foi iniciado a partir de uma representação anônima recebida pela Ouvidoria do MPPE.
A Promotora de Justiça Regina Wanderley Leite de Almeida, responsável pela instauração, fundamenta a ação nas atribuições do Ministério Público de defesa do patrimônio público e social, da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência administrativa, conforme os artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal.
Princípios da Administração Pública em foco
O MPPE ressalta que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o artigo 37 da Constituição da República. A investigação busca coletar informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências necessárias para a instrução de uma possível Ação Civil Pública ou para o arquivamento das peças de informações, nos termos da lei.
Providências determinadas
Para dar andamento ao Inquérito Civil, o Ministério Público determinou as seguintes providências:
- Encaminhamento de cópia da portaria, via correio eletrônico, à Secretaria Geral do Ministério Público de Pernambuco, para publicação no Diário Oficial do Estado.
- Comunicação da providência adotada ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao CAO de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor.
- Reiteração com advertência.
