Inquérito civil apura denúncia sobre restrições financeiras aplicadas a efetivos enquanto prefeitura mantinha nomeações sem limitação orçamentária
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, converteu um procedimento preparatório no Inquérito Civil nº 02782.000.978/2025 para apurar possíveis irregularidades na administração de pessoal do município de Jaboatão dos Guararapes. As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco, com portaria instaurada na quarta-feira (16) de setembro de 2026.
A investigação teve origem a partir do encaminhamento de cópias dos autos de um procedimento anterior (Notícia de Fato nº 002731.2025.06.000), motivado por uma denúncia anônima referente à gestão de recursos humanos da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, situada na Região Metropolitana do Recife.
Bloqueio de gratificações e expansão de cargos comissionados
De acordo com o relato do noticiante anônimo registrado na portaria de instauração, a gestão municipal teria promovido o bloqueio do pagamento de gratificações por função destinadas aos servidores públicos efetivos. Em contrapartida, a denúncia aponta que a administração municipal continuou realizando a contratação de pessoal para cargos comissionados sem a aplicação de restrições orçamentárias.
A apuração ministerial busca verificar se as condutas praticadas pela gestão ferem princípios da administração pública, a legalidade ou a isonomia no tratamento dispensado ao quadro de servidores efetivos e aos ocupantes de cargos em comissão.
Determinações e andamento procedimental
O promotor de Justiça signatário instaurou o inquérito civil com amparo no artigo 129 (inciso III) da Constituição Federal, no artigo 8º (§ 1º) da Lei Federal nº 7.347/1985, no artigo 25 (inciso IV) da Lei Federal nº 8.625/1993 e no artigo 14 da Resolução CSMP nº 03/2019.
Foram determinadas as seguintes providências para a continuidade da instrução:
| Medida | Descrição |
| Envio eletrônico | Remessa de cópia da portaria de instauração ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) respectivo e à Secretaria Geral para publicação no Diário Oficial. |
| Comunicações oficiais | Notificação ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP). |
| Acompanhamento de prazo | Aguardo do decurso de prazo vinculado ao Ofício nº 02782.000.978/2025-0012 expedido pelo órgão. |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02782.000.978/2025 (Portaria nº 02782.000.978/2025)
- Órgão: 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes/PE
- Data da assinatura: quarta-feira (16) de setembro de 2026 (DJe-MPPE)
