Inquérito civil apura possíveis irregularidades em contrato com empresas de produtos médicos e requisita dados sobre inquérito policial e órgãos de controle
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira, converteu o procedimento preparatório no Inquérito Civil nº 02251.000.530/2022 para apurar supostas irregularidades em contratações públicas. A portaria de instauração foi expedida nesta terça-feira (22), com o objetivo de investigar a notícia de fato sobre possível fraude em licitação no âmbito da Secretaria de Saúde do município. As informações foram extraídas da portaria oficial emitida pelo MPPE e assinada pelo promotor de justiça Vandeci Sousa Leite.
Empresas e contrato sob apuração no Fundo Municipal de Saúde
A investigação do órgão ministerial é direcionada ao Fundo Municipal de Saúde de Afogados da Ingazeira e às empresas Bellsmed Indústria e Comércio de Produtos Médico-Hospitalares LTDA. e Cirúrgica Montebello LTDA.
O foco das apurações centra-se no Processo Licitatório nº 0007/2022 (Pregão Eletrônico nº 0006/2022), que resultou no Contrato nº 0017/2022-CPL. A aquisição envolveu materiais hospitalares e fraldas sanitárias destinados ao atendimento das demandas das Unidades Básicas de Saúde (UBS), CTA/SAE, CEO, CER, Vigilância Municipal e outros setores vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
Diligências requisitadas junto à polícia e aos órgãos de controle
Para a instrução do inquérito civil, o promotor de justiça determinou uma série de medidas e requisições de informações a diferentes órgãos públicos:
| Órgão / Entidade | Ação Determinada |
| Delegacia de Polícia (DEPOL) | Recomposição de informações sobre a conclusão do Inquérito Policial nº 2025.0167.000491-52. |
| Fundo Municipal de Saúde | Esclarecimento sobre o devido cumprimento do Contrato nº 0017/2022-CPL e se houve intercorrências ou descumprimentos contratuais. |
| Comissão Permanente de Licitação | Informação sobre a interposição de eventuais recursos no Processo Licitatório nº 0007/2022. |
| TCE/PE e MPC-PE | Consulta ao site do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e reiteração de ofício ao Ministério Público de Contas para coleta de dados sobre o objeto da apuração. |
Além do envio de cópia da portaria eletrônica ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) e à Secretaria-Geral para publicação no Diário Oficial, o procedimento foi comunicado ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP).
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02251.000.530/2022
- Órgão: 1ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira / MPPE
- Data da Portaria: terça-feira (22) de setembro de 2026
