Inquérito civil apura possível promoção pessoal da prefeita mediante padronização visual com cores partidárias
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe, mantém uma investigação ativa para apurar supostas irregularidades na pintura e padronização visual de bens públicos no município de Jataúba. O Inquérito Civil nº 02412.000.657/2024 foca na possível violação do princípio da impessoalidade por parte da gestão municipal.
A denúncia sugere que a prefeitura estaria utilizando a cor verde de forma predominante e sistemática em prédios, veículos e equipamentos públicos, o que configuraria promoção pessoal da atual gestora.
O Princípio da Impessoalidade e a Publicidade Institucional
A investigação baseia-se no Artigo 37 da Constituição Federal, que rege a administração pública. Segundo o texto constitucional, a publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Os principais pontos analisados pelo Ministério Público são:
- Vínculo Partidário: O uso de cores que remetem diretamente a partidos políticos ou a campanhas eleitorais específicas da gestora.
- Identidade Visual: A substituição das cores oficiais do município (presentes na bandeira ou no brasão) por uma cor associada à figura política da prefeita.
- Dano ao Erário: O gasto de recursos públicos para repintar prédios que já estavam em boas condições, apenas para adequá-los à nova paleta de cores “pessoal”.
Possíveis sanções e desdobramentos
Caso o MPPE entenda que houve desvio de finalidade e promoção pessoal, o órgão poderá adotar as seguintes medidas:
- Recomendação Administrativa: Orientar que a prefeitura repinte os bens públicos utilizando cores neutras ou as cores oficiais da bandeira municipal em um prazo determinado.
- Ação Civil Pública: Ingressar na justiça para obrigar a retirada da cor verde e o ressarcimento dos valores gastos indevidamente aos cofres públicos.
- Improbidade Administrativa: A gestora poderá responder por ato de improbidade, o que pode resultar em multas e até na suspensão de direitos políticos, caso fique comprovado o dolo de se promover às custas do Estado.
O procedimento consta na pauta de processos do Conselho Superior do MPPE para acompanhamento da instrução e análise de possíveis diligências adicionais antes de uma decisão final sobre o ajuizamento da ação ou arquivamento do caso.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil 02412.000.657/2024
- Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Capibaribe
- Objeto: Promoção pessoal mediante o uso da cor verde
- Localidade: Jataúba/PE
