Análise técnica descarta sobrepreço e direcionamento em contrato da Secretaria Municipal de Saúde celebrado no exercício de 2020
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Itapetim, promoveu o arquivamento do Inquérito Civil nº 01670.000.075/2021. As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco, publicado nesta quarta-feira (29). A apuração verificou a improcedência das suspeitas de irregularidades no Contrato nº 00038/2020, firmado entre a Prefeitura Municipal de Itapetim e a firma individual W. M. L. P. para o fornecimento de gêneros alimentícios à Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de emenda parlamentar.
Origem da denúncia e instauração do inquérito
A investigação teve início a partir de uma denúncia anônima (Manifestação AUDIVIA nº 503770) que sustentava indícios de direcionamento no Processo Licitatório nº 00042/2020 (Pregão Eletrônico nº 00038/2020). A alegação apontava que a empresa contratada iniciou suas atividades em data próxima à adjudicação do certame, além de levantar suspeita de sobrepreço em itens como arroz, milho e creme de leite.
Durante a tramitação, a Secretaria Municipal de Saúde de Itapetim apresentou resposta formal, a cópia integral do procedimento licitatório e a execução orçamentária, acompanhada de relatório de análise de compatibilidade de preços elaborado pela D. C. C.
Análise técnica e fundamentação dos preços
A apuração concluiu que a constituição recente de uma empresa não constitui vedação legal para a participação em certames públicos. Em relação aos valores praticados no exercício de 2020, o confronto com os parâmetros de mercado demonstrou que as aquisições ficaram dentro ou abaixo das referências da época:
- Milho amarelo para mungunzá (500g): Contratado por R$ 2,30, valor inferior ao menor preço apurado na pesquisa de mercado (R$ 2,84).
- Creme de leite tipo nata: Contratado por R$ 5,00, valor inferior à cotação mínima para o produto (R$ 5,50).
- Arroz parboilizado (1kg): Contratado por R$ 8,50, valor abaixo da referência do Painel de Preços do Governo Federal (R$ 8,67), considerando o cenário de oscilação inflacionária no período da pandemia da Covid-19.
Conclusão e encaminhamento
Diante do cumprimento dos princípios da legalidade e da economicidade, sem constatação de dano ao erário ou ato de improbidade administrativa, a promoção de arquivamento foi assinada na terça-feira (28) pelo promotor de justiça Samuel Farias. Os autos seguem para remessa ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), nos termos do art. 33 da Resolução CSMP nº 003/2019 e do art. 9º da Lei Federal nº 7.347/1985.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01670.000.075/2021
- Órgão: Promotoria de Justiça de Itapetim/PE
- Data do documento: 28 de julho de 2026 (Diário Oficial do MPPE de 29/07/2026)
Foto: Google Street View
