Primeira Câmara aprova parecer sobre a gestão municipal do exercício de 2024 e emite recomendações ao Poder Executivo local
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Quixaba a aprovação com ressalvas das contas de governo do prefeito José Pereira Nunes, conhecido como Zé Pretinho, referentes ao exercício financeiro de 2024. A decisão, proferida de forma unânime pelos conselheiros, também incluiu a expedição de recomendações ao gestor municipal. As informações foram extraídas do ato de julgamento do Processo TCE-PE nº 251005847, sob a relatoria do conselheiro Ranilson Ramos, durante sessão realizada nesta terça-feira (24).
O processo refere-se à Prestação de Contas de Governo do município de Quixaba, relativo ao ano de 2024, figurando como interessados o prefeito José Pereira Nunes, além de Antônio Victor Ramos da Silva e Cynthia Dallanna Alves da Fonseca Nunes. A defesa dos interessados foi acompanhada pelo advogado Murilo Oliveira de Araújo Pereira (OAB: 18526-PE).
Deliberação do tribunal e envio ao Poder Legislativo
A apreciação das contas governamentais pelo TCE-PE cumpre o papel constitucional de análise técnica da execução orçamentária e financeira do município durante o exercício de 2024. Com a emissão do parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas, a matéria segue para o Poder Legislativo de Quixaba, órgão competente para o julgamento definitivo das contas do chefe do Executivo municipal.
Além da recomendação de aprovação com ressalvas, o colegiado acompanhou o voto do relator no sentido de fazer determinações/recomendações administrativas para o aprimoramento da gestão pública municipal nos exercícios subsequentes.
Dados do procedimento:
- Número: Processo TCE-PE nº 251005847
- Órgão: Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE)
- Relator: Conselheiro Ranilson Ramos
- Modalidade: Prestação de Contas de Governo (Prefeitura Municipal de Quixaba – Exercício 2024)
- Interessados: José Pereira Nunes, Antônio Victor Ramos da Silva e Cynthia Dallanna Alves da Fonseca Nunes
- Advogado: Murilo Oliveira de Araújo Pereira (OAB: 18526-PE)
- Data da deliberação: terça-feira (28)
