Medida aponta risco de crime e improbidade. Diário também registra instauração de inquéritos sobre fraudes em internet escolar, combustível adulterado e irregularidades em planos de saúde.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação formal ao vereador do Recife Eduardo Moura para que interrompa imediatamente visitas de “fiscalização” a unidades de saúde da capital sem notificação prévia e para que exclua das redes sociais vídeos que exponham profissionais e pacientes. A medida, publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão desta quinta-feira (4), aponta que a conduta do parlamentar pode configurar crime, quebra de decoro e ato de improbidade administrativa.
Segundo o MPPE, o vereador realizava as visitas sem agendamento, filmando o interior das unidades. A promotoria destacou como especialmente grave a ação de abrir refrigeradores que armazenam medicamentos sem o uso de equipamento de proteção individual adequado. O órgão determinou que Eduardo Moura se abstenha de novas visitas sem notificação e que exclua todo o material já publicado que viole a privacidade de terceiros, sob pena de ser alvo de uma Ação Civil Pública por improbidade.
Novos inquéritos civis: de combustível adulterado a fraudes em internet escolar
A edição do Diário registrou a instauração de uma série de novos procedimentos investigativos em várias comarcas:
- Fraude em Provedor de Internet (Carpina): Foi aberto Inquérito Civil para apurar supostas fraudes na contratação de empresas para fornecer serviços de internet a escolas da rede estadual, com indícios de envolvimento de agentes públicos.
- Combustível com Medida Inferior (Recife): O MPPE instaurou inquérito contra o Auto Posto São Miguel por suspeita de comercializar combustível em quantidade inferior à indicada nas bombas. A investigação também apura a operação do estabelecimento sem alvará municipal válido.
- Negativa de Exame por Plano de Saúde: Um inquérito foi aberto contra a operadora Hapvida para investigar a recusa em autorizar a realização do exame de Sequenciamento do Exoma para um paciente.
- Falta de Especialista Pediátrico (Garanhuns): Um Procedimento Administrativo foi instaurado para apurar denúncia grave sobre a ausência de médicos residentes ou especialistas em pediatria com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) no atendimento infantil do Hospital Regional Dom Moura.
- Transporte Escolar Irregular (Palmares): A promotoria deu continuidade a um procedimento de fiscalização após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) apontar que 100% dos veículos escolares vistoriados no município em 2023 tinham irregularidades graves, como falta do selo obrigatório do Detran.
Movimentação de pessoal e novo cargo especializado
Na seção de atos administrativos, o procurador-geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, designou o promotor Rinaldo Jorge da Silva para o exercício pleno no 58º Promotor de Justiça Criminal da Capital, um cargo recém-criado com atuação específica na 3ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
O Diário também trouxe a confirmação da estabilidade no serviço público do analista ministerial Hugo de Moura Lima e a designação de membros para o conselho editorial da recém-criada Revista Jurídica da Escola Superior do MPPE.
Além disso, foram abertos os editais para promoção e remoção de promotores de justiça, com inscrições entre 9 e 16 de dezembro, e a Corregedoria-Geral anunciou o início das correições ordinárias de 2026, que começarão pelo CAO Meio Ambiente, em Recife, e por promotorias do Agreste.
O MPPE ainda publicou aviso de um Pregão Eletrônico para a aquisição de equipamentos de informática, como notebooks e impressoras, com valor estimado em R$ 9,086 milhões.
Leia abaixo a íntegra do documento:
