Auditoria aponta problemas na sustentabilidade do regime próprio, na gestão de investimentos e em informações previdenciárias; ata não informa valores das penalidades
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular o objeto de uma auditoria sobre o Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina, no Sertão pernambucano, e registrou a aplicação de multas a Simão Amorim Durando Filho, Willames Barbosa Costa e Gustavo dos Santos Palhares. O resultado consta da ata da sessão de quinta-feira (29), publicada no Diário Eletrônico do tribunal. A fiscalização, referente a 2025, identificou falhas na sustentabilidade do regime próprio, na gestão de investimentos e nas informações previdenciárias, com responsabilidades distintas para cada um dos três.
Sustentabilidade do regime e previdência complementar
Sob a relatoria do conselheiro Eduardo Lyra Porto, a Auditoria Especial de Conformidade nº 25100316-4 atribuiu a Simão Amorim Durando Filho responsabilidade por três achados: medidas inadequadas para viabilizar a sustentabilidade do regime próprio, irregularidades na gestão de investimentos e não implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC).
O registro aponta expressamente “Medidas inadequadas para viabilizar a sustentabilidade do regime próprio” como um dos fundamentos do julgamento pela irregularidade.
Esse mesmo achado também foi atribuído a Gustavo dos Santos Palhares, juntamente com problemas nas políticas e na gestão de investimentos e inconsistências nos Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR).
Falhas nos investimentos alcançam os três responsáveis
As irregularidades na gestão de investimentos integram os fundamentos da responsabilização dos três interessados.
No caso de Willames Barbosa Costa, a ata registra ainda inconsistências nas Políticas de Investimentos e nos DIPR. Esses demonstrativos reúnem informações previdenciárias e sobre repasses ao regime próprio.
O resultado individualiza, portanto, os achados atribuídos a cada responsável, embora alguns deles sejam comuns a mais de um interessado.
Multas têm fundamento em infração grave
A Segunda Câmara registrou a aplicação de multas aos três com fundamento no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004, dispositivo que prevê sanção por infração grave a normas legais ou regulamentares.
“Aplicar multa, prevista no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº12.600/2004”, estabelece o resultado, seguido dos nomes dos responsáveis. O registro não informa os valores das penalidades.
A deliberação também deu quitação aos demais responsáveis e incluiu determinações, recomendações e comunicações.
Resultado consta de ata da Segunda Câmara
A publicação corresponde a um excerto da ata da 36ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no dia 29 de outubro de 2026.
O próprio documento ressalva que o registro não é válido para os fins do artigo 77, parágrafo 4º, da Lei Orgânica do TCE-PE. A ata informa o resultado do julgamento, mas não deve ser confundida com o inteiro teor do acórdão.
