Tribunal também alcança nível Diamante em transparência, julga contas de prefeitos irregulares e alerta Assembleia sobre gastos com restaurante de R$ 144 mil.
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) aprovou uma auditoria operacional abrangente sobre as políticas públicas voltadas para a Primeira Infância no estado, classificando o relatório como um “divisor de águas” e uma “Carta de Navegação” para os gestores. O trabalho, que resultou em 54 recomendações para melhorias na saúde, educação e assistência social de crianças de 0 a 6 anos, foi aprovado pelo Tribunal Pleno e dá aos governos estadual e municipais um prazo de 60 dias para apresentarem um plano de ação concreto.
A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB desta quinta-feira (4), que também trouxe a excelente notícia de que o próprio Tribunal alcançou o Nível Diamante no Índice de Transparência Geral do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), com uma pontuação de 95,07%. O estado como um todo melhorou seu índice, passando de 59,9% em 2024 para 61,56% em 2025.
Contas de prefeitos julgadas irregulares com multas
A sessão do Pleno julgou as prestações de contas de vários municípios, aplicando multas e apontando falhas graves:
- Fagundes (2023): As contas da gestão de Magna Madalena Brasil Risucci foram julgadas irregulares devido ao não recolhimento da contribuição previdenciária patronal e à inadimplência no repasse das contribuições retidas dos servidores. Multa de R$ 3.000.
- São Vicente do Seridó (2024): As contas do prefeito Erivam dos Anjos Leonardo foram consideradas irregulares por apresentar insuficiência financeira para pagamentos de curto prazo no último ano de mandato, contratação temporária acima dos 30% permitidos, repasses acima do teto ao Legislativo e déficit orçamentário. Multa de R$ 4.000.
- Nova Palmeira (2024): As contas do então prefeito Ailton Gomes Medeiros foram julgadas irregulares por maioria e o caso foi encaminhado ao Ministério Público. Multa de R$ 4.000.
Após o julgamento de São Vicente do Seridó, o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, fez um alerta direto aos gestores: “O Tribunal não vai admitir essas contratações [temporárias] que beiram ao absurdo”, especialmente quando têm repercussões eleitorais, em referência à Resolução Normativa que limita tais contratações.
Alertas severos à ALPB e sobre a Reforma Tributária
O TCE-PB emitiu um alerta preventivo à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apontando uma série de falhas na gestão, incluindo:
- Pagamento de multas de veículos sem cobrança do agente causador.
- Despesa de R$ 144 mil com restaurante sem vínculo claro com as atividades institucionais.
- Quantidade elevada de cargos comissionados, em afronta ao princípio do concurso público.
- Identificação de possíveis acumulações ilegais de vínculos públicos por servidores.
Outra leva de alertas foi enviada a diversos municípios por não se adequarem às regras da Reforma Tributária, exigindo a adesão ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o cumprimento dos prazos do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
Outras decisões e licitações em destaque
- Secretaria de Saúde em atraso: O secretário Arimatheus Silva Reis foi declarado em não cumprimento de decisão anterior por não enviar a documentação de repasses a entidades filantrópicas. Recebeu novo prazo de 30 dias, sob pena de multa.
- Fundo da Educação em Bananeiras: A 2ª Câmara determinou que o prefeito ressarça R$ 78.599,33 ao Fundeb por usar a verba para pagar servidores que não atuavam na área de educação.
- Licitações vultosas: O Diário listou avisos de licitação de grande porte, como a construção de uma escola integral em Monte Horebe (R$ 8,67 milhões), a aquisição de 1.285 becas para o Tribunal de Justiça (R$ 513 mil) e a compra de gêneros alimentícios para merenda em Pombal (R$ 5,17 milhões).
O Pleno também aprovou novas resoluções, incluindo uma que estabelece normas rigorosas para a fiscalização da transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, atendendo a decisão do STF.
Leia abaixo a íntegra do documento:
