Segunda Câmara multa Gilson Bentoa em R$ 11,4 mil após constatar que temporários recebiam até 40% do valor mínimo fixado por lei federal
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio de sua Segunda Câmara, julgou irregular o objeto do processo de Auditoria Especial de Conformidade no município de Brejinho, referente aos exercícios de 2022 e 2023. O julgamento apurou o descumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. A decisão foi publicada por meio do Acórdão T.C. nº 2072/2026, sob a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal. As informações foram extraídas do acórdão oficial do órgão de controle externo do Estado de Pernambuco.
Ocorrência de erro grosseiro e valores pagos a menor
A auditoria teve origem em indícios identificados pelo Sistema de Gerenciamento de Indícios (SGI). Ficou constatado que, embora os professores efetivos do município fossem remunerados em conformidade com o piso nacional — sendo as inconsistências relativas aos efetivos meros “falsos positivos” por erro no envio de dados de carga horária ao sistema SAGRES —, o mesmo não ocorreu com os profissionais contratados por excepcional interesse público.
Com base no Decreto Municipal nº 004/2023, os professores temporários de Brejinho recebiam valores correspondentes a cerca de 40% do piso nacional. Em 2023, por exemplo, a prefeitura repassava R$ 1.687,50 (para 200 horas-aula) e R$ 1.400,00 (para 150 horas-aula), quando os valores devidos por lei federal eram de R$ 4.420,55 e R$ 3.315,41, respectivamente.
O relator do processo destacou a ocorrência de erro grosseiro por parte do responsável, Gilsomar Bento da Costa, tendo em vista a manutenção reiterada da prática mesmo após alertas emitidos pelo tribunal e a exclusão expressa da categoria temporária no âmbito da Lei Municipal nº 590/2023.
Repercussão geral no STF destrava julgamento no tribunal
A defesa do interessado requereu o sobrestamento do processo com base nas discussões do Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, o relator declarou o pedido prejudicado devido ao julgamento de mérito do ARE nº 1.487.739/PE (Tema 1308 da repercussão geral), ocorrido em 16 de abril de 2026. Na ocasião, o Plenário do STF fixou, por unanimidade, a tese de que o piso nacional da educação se aplica a todos os docentes da rede pública, independentemente do tipo de vínculo.
Outros pontos ressaltados pela decisão do TCE-PE incluem:
- A Lei Federal nº 11.738/2008 não faz distinção quanto à natureza jurídica do vínculo do professor.
- Decretos ou leis municipais não podem restringir o alcance subjetivo de lei federal de aplicação compulsória.
- O julgamento da ADI nº 6.196 permite regimes jurídicos e remunerações distintas entre efetivos e temporários, desde que o patamar mínimo do piso nacional seja respeitado.
Penalidade e determinações ao município
O colegiado aplicou ao senhor Gilsomar Bento da Costa a multa no valor de R$ 11.413,91, fixada em patamar mínimo com base no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE-PE). A dosimetria considerou a ausência de débito imputado, o fato de os professores efetivos estarem com a situação regularizada e a controvérsia jurídica que pendia de análise no STF à época dos fatos.
A Segunda Câmara expediu ordens diretas à Prefeitura Municipal de Brejinho para a correção das ilegalidades:
| Medida Determinada | Prazo de Cumpriremto |
| Efetivar o pagamento do piso salarial nacional (R$ 5.130,63 em 2026 para 40h semanais) a todos os professores temporários | 60 dias |
| Promover adequação legislativa e revisão do Decreto Municipal nº 004/2023 e contratos | 90 dias |
| Apresentar plano de ação com fontes de custeio e levantamento das diferenças devidas aos profissionais desde janeiro de cada exercício | 90 dias |
| Retificar os dados de carga horária enviados ao sistema SAGRES-Módulo Pessoal | 60 dias |
O tribunal recomendou ainda a apuração administrativa sobre o pagamento a menor verificado no exercício de 2022 em relação a uma servidora efetiva específica, para fins de ressarcimento de eventuais diferenças.
Dados do procedimento:
- Processo: TCE-PE Nº 23101060-6
- Acórdão: T.C. Nº 2072 / 2026
- Órgão Julgador: Segunda Câmara
- Relator: Conselheiro Valdecir Pascoal
- Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Brejinho
- Responsável: Gilsomar Bento da Costa
- Advogados constituídos: Flávio Bruno de Almeida Silva (OAB 22465-PE) e Vadson de Almeida Paula (OAB 22405-PE)
- Procuradora do MPCO: Germana Laureano
Foto: divulgação
