Relatório de Gestão Fiscal referente ao período entre setembro de 2025 e agosto de 2026 aponta índice de 4,57% do orçamento comprometido com folha de pagamento
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) comprometeu 4,57% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado com despesas de pessoal no período de setembro de 2025 a agosto de 2026, mantendo os gastos abaixo do limite de alerta estipulado pela legislação. A informação consta no Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), documento oficial publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TJPE com dados consolidados pela Diretoria de Contabilidade no dia 22 de setembro de 2026. No acumulado dos 12 meses analisados, a Despesa Total com Pessoal (DTP) do Judiciário estadual atingiu o montante líquido de R$ 2.321.706.836,68.
Cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
A apuração do órgão judiciário tomou como base a Receita Corrente Líquida Ajustada do Estado de Pernambuco, calculada em R$ 50.807.307.675,42 após as deduções de transferências obrigatórias da União relativas a emendas individuais (R$ 37.787.611,97) e de bancada (R$ 24.725.662,00).
Diante da base orçamentária, a folha de pagamento do tribunal permaneceu dentro das margens fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o Poder Judiciário Estadual:
- Limite Máximo (6,00%): O teto permitido por lei equivale a R$ 3.048.438.460,53.
- Limite Prudencial (5,70%): A margem de prudência é de R$ 2.896.016.537,50.
- Limite de Alerta (5,40%): O patamar para emissão de alerta pelos órgãos de controle equivale a R$ 2.743.594.614,48.
- Percentual atingido (4,57%): Com R$ 2.321.706.836,68 executados, o TJPE operou confortavelmente abaixo de todos os tetos prudenciais.
Detalhamento das despesas e deduções fiscais
No acumulado de 12 meses, a despesa bruta com pessoal do TJPE somou R$ 2.926.540.000,00. Desse total bruto, R$ 2.419.803.000,00 foram destinados ao pessoal ativo — subdivididos em Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis (R$ 2.045.136.000,00) e Obrigações Patronais (R$ 374.668.000,00). O pagamento de pessoal inativo e pensionistas consumiu R$ 506.737.000,00, dos quais R$ 376.995.000,00 referem-se a aposentadorias e R$ 129.742.000,00 a pensões.
Para chegar à Despesa Líquida com Pessoal (R$ 2,32 bilhões), o demonstrativo deduziu R$ 604.833.000,00 em despesas não computadas por força do artigo 19, parágrafo 1º, da LRF. A maior parcela de dedução refere-se aos recursos vinculados de inativos e pensionistas (R$ 506.737.000,00), além de pagamentos relativos a exercícios anteriores no valor de R$ 98.096.000,00 registrados entre setembro e dezembro de 2025.
Mudança contábil e repasses previdenciários
As notas explicativas do relatório assinado pela presidência e diretorias do TJPE trouxeram esclarecimentos sobre o tratamento dado a verbas indenizatórias e fundos previdenciários:
- Mudança de critério em 2026: Entre setembro e dezembro de 2025, o tribunal excluiu da despesa bruta o valor de R$ 5.735.876,86 referente a licenças-prêmio em pecúnia (R$ 631.124,13) e férias indenizadas (R$ 5.104.752,73), com respaldo em acórdãos do TCE-PE. A partir de janeiro de 2026, essas verbas passaram a integrar os cálculos de pessoal devido à atualização do Manual dos Demonstrativos Fiscais (15ª edição) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
- Superávit previdenciário: As contribuições previdenciárias para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) superaram as despesas com inativos e pensionistas em R$ 72.675.695,84, com saldos positivos no FUNAFIN (R$ 43.019.049,00) e no FUNAPREV (R$ 29.656.646,84).
- Ressarcimento de servidores cedidos: Do total de gastos com pessoal ativo, foi deduzido o montante de R$ 4.760.502,95 relativo a servidores cedidos a outros órgãos públicos no período.
Dados do procedimento
| Item | Detalhe |
| Documento | Relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF Anexo 1) |
| Órgão | Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) |
| Período de referência | Setembro de 2025 a Agosto de 2026 |
| Receita Corrente Líquida Ajustada | R$ 50.807.307.675,42 |
| Despesa Total com Pessoal Líquida | R$ 2.321.706.836,68 (4,57% da RCL) |
| Fonte dos dados | Sistema e-Fisco Financeiro / Diretoria de Contabilidade |
| Publicação oficial | Diário da Justiça Eletrônico do TJPE (Elaborado em 22/09/2026) |
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
