Procedimento administrativo acompanhará plano de segurança e assistência social em áreas de vulnerabilidade urbana
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itapissuma, instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas para fiscalizar e acompanhar a execução de ações de segurança pública e assistência social no município. A portaria de instauração do procedimento nº 01671.000.095/2026, assinada pelo promotor de Justiça Gustavo de Queiroz Zenaide em 14 de setembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco nesta quarta-feira (16).
A iniciativa visa acompanhar a execução do “Plano de Ação Integrado — Retomada de Território e Combate a Cenas Abertas de Tráfico e Uso de Entorpecentes”, focado na Travessa da Saudade e vias adjacentes, como a Rua da Saudade, a Rua das Flores e o entorno do Velório Municipal de Itapissuma.
Diagnóstico territorial e vulnerabilidade urbana
A instauração do procedimento fundamentou-se em informações prestadas pelo Comando do 26º Batalhão de Polícia Militar de Pernambuco (26º BPM), por meio do Ofício nº 184-PMPE-26BPM-P3 (SEI/GOVPE nº 92206159). O diagnóstico técnico elaborado pela corporação apontou a consolidação de uma cena aberta de comércio e consumo ilegal de drogas em via pública.
A análise técnica destacou os seguintes fatores de risco presentes na localidade:
- Degradação e abandono: Presença de imóveis degradados e abandonados, acúmulo de entulho e iluminação pública precária.
- Exposição de vulneráveis: Exposição direta de famílias, crianças e adolescentes a ambientes de criminalidade e violação de direitos.
- Proximidade de equipamentos públicos: Localização estratégica próxima a serviços essenciais e comunitários, como o Hospital Municipal de Itapissuma, o Velório Municipal, templos religiosos e a sede do 26º BPM.
O plano integrado foi discutido previamente em reunião realizada no dia 2 de setembro de 2026 entre o comando do 26º BPM e o promotor de Justiça titular.
Medidas transversais e providências institucionais
O MPPE fundamentou que o combate às cenas abertas de uso de drogas e ao crime organizado exige ações transversais e integradas entre os órgãos de segurança pública e a rede de assistência social, garantindo o cumprimento dos direitos fundamentais durante as etapas operacionais.
A portaria determinou a adoção das seguintes providências iniciais:
| Ação | Descrição da providência |
| Juntada documental | Anexação do Ofício nº 184-PMPE-26BPM-P3 e da cópia integral do Plano de Ação Integrado ao procedimento. |
| Notificação do 26º BPM | Comunicação ao comando da Polícia Militar sobre a instauração do procedimento para envio periódico de relatórios de andamento. |
| Publicidade e transparência | Remessa de cópia do ato ao Conselho Superior do Ministério Público e publicação no Diário Oficial do MPPE. |
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 01671.000.095/2026
- Órgão: Promotoria de Justiça de Itapissuma / MPPE
- Data da Portaria: 14 de setembro de 2026 (Diário Oficial do MPPE de 16/09/2026)
Foto: Google Street View/Ilustrativa
