Decisão liminar impõe multa diária ao Facebook e exige fornecimento de dados para identificar responsáveis por perfis que veicularam propaganda negativa
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), por meio do desembargador eleitoral relator Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, concedeu tutela de urgência determinando que a empresa Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. remova, no prazo improrrogável de 24 horas, publicações com alegações tidas como ofensivas e sabidamente inverídicas direcionadas à vice-governadora. A decisão liminar, proferida no Recife, prevê multa diária de R$ 15.000,00 em caso de descumprimento e foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-PE nesta sexta-feira (14).
As informações foram extraídas do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), referente à publicação de sexta-feira (14), pertinente à decisão monocrática nos autos da Representação Eleitoral nº 0601381-06.2026.6.17.0000.
Representação por propaganda eleitoral antecipada negativa
A ação foi movida pela coligação “Pernambuco de Coração” (composta por Pode, PSD, Avante, Federação PSDB Cidadania e Federação União Progressista) contra o Facebook e os responsáveis pelos perfis do Instagram identificados como @caboarretado e @sensocritico1. A coligação alegou a prática de propaganda eleitoral antecipada negativa, mediante desinformação e descontextualização de fatos na internet.
Segundo os autos, os perfis publicaram conjuntamente cards no Instagram afirmando que o governo estadual atuaria como “escritório de negócios” para herdeiros da família da vice-governadora. O conteúdo trazia a foto da pré-candidata à reeleição ao lado de manchetes sobre destinação de verbas a hospital privado e associava as candidatas a “descendentes dos donos de escravos” que “continuam no poder fazendo o povo de serviçal”.
Entendimento do relator e perigo de dano
Ao analisar o pedido de cognição sumária, o relator Luiz Gustavo Mendonça de Araújo considerou presente a plausibilidade do direito, identificando o extrapolamento da livre manifestação e da mera crítica política.
“A legislação garante a liberdade de manifestação, mas esta encontra limites quando a publicação ofende a honra ou divulga fatos sabidamente inverídicos. No caso concreto, o conteúdo extrapola a mera crítica política ao transmitir a ideia de apropriação indevida de verbas públicas para favorecimento de empresa vinculada a familiar da Vice-Governadora, configurando grave acusação de prática criminosa desprovida de amparo probatório idôneo.”
O magistrado destacou ainda que as postagens promoveram “rebaixamento moral ao associá-las, de forma artificial e estigmatizante, à manutenção de um sistema escravocrata”, ressaltando o risco decorrente da capacidade de “viralização” do conteúdo nas redes sociais às vésperas da campanha eleitoral.
Determinações e providências aplicadas
Com base no art. 300 do CPC e na Resolução TSE nº 23.610/2019, a decisão estabeleceu as seguintes medidas operacionais:
| Ação | Prazo | Sanção / Detalhes |
| Remoção do conteúdo | 24 horas | Multa diária de R$ 15.000,00 aplicável ao Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. em caso de descumprimento. |
| Fornecimento de dados | 2 dias | Guarda integral e envio dos registros de acesso (IPs), logs de criação e dados cadastrais dos perfis @caboarretado e @sensocritico1. |
| Aditamento da inicial | Não informado | Intimação da representante para aditar a inicial quanto ao responsável pelo perfil @oprecodofeijao, citado como autor de uma das postagens. |
| Citação dos responsáveis | 2 dias | Notificação dos administradores para apresentação de defesa após a entrega das informações de identificação. |
Dados do procedimento
- Processo: Representação Eleitoral nº 0601381-06.2026.6.17.0000
- Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE)
- Relator: Desembargador Eleitoral Luiz Gustavo Mendonça de Araújo
- Representante: Coligação Pernambuco de Coração (PODE / PSD / AVANTE / FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA / FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA)
- Representado: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA.
- Terceiros interessados: Perfis
@caboarretadoe@sensocritico1 - Data do documento fonte: Sexta-feira (14) – Diário da Justiça Eletrônico do TRE-PE
Foto: Divulgação
