TRE-PE rejeita recurso de João Campos para remover publicação sobre advogado e decisão do STF

Tribunal manteve a improcedência da representação nas eleições de 2026 por falta de prova de conteúdo falso ou gravemente descontextualizado

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) negou, por unanimidade, recurso de João Henrique de Andrade Lima Campos e da coligação Frente Popular de Pernambuco contra uma publicação que associava a participação de um advogado na campanha eleitoral a uma investigação e a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento ocorreu no Recife, na terça-feira (10), e o acórdão foi publicado nesta quinta-feira (19) no Diário da Justiça Eletrônico do tribunal. A Corte considerou insuficientes as provas de desinformação e manteve a decisão que havia julgado improcedente a representação.

A ação foi apresentada contra Manoel Pires Medeiros Neto e o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Os autores pediam a remoção do conteúdo, a proibição de republicação, a aplicação de multa e o encaminhamento dos autos para apuração de possíveis ilícitos penais.

Associação entre campanha, investigação e decisão judicial

A publicação questionada foi divulgada no perfil @blogmanoelmedeiros, no Instagram, e reproduzida em um site. O conteúdo relacionava a atuação de um advogado vinculado à campanha ao encerramento de uma investigação por decisão do STF, além de mencionar indícios de corrupção superiores a R$ 200 milhões.

No recurso, João Campos e a coligação argumentaram que a decisão inicial havia examinado os elementos da publicação separadamente, sem considerar o significado produzido pela apresentação conjunta. Sustentaram que a associação de fatos verdadeiros também poderia gerar desinformação, mesmo sem uma acusação expressa de ilegalidade.

Os recorrentes ainda contestaram o suporte documental para o valor divulgado. O acórdão registra a contraposição entre a cifra superior a R$ 200 milhões e uma estimativa de R$ 16,2 milhões atribuída a um relatório técnico preliminar.

Tribunal considerou insuficiente a prova de irregularidade

O relator, desembargador eleitoral Fernando Braga Damasceno, examinou o caso à luz da liberdade de expressão e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral sobre crítica política baseada em acontecimentos de interesse público.

Segundo o voto, não houve demonstração suficiente de que o conteúdo fosse objetivamente falso ou gravemente descontextualizado, condição necessária para justificar sua remoção.

“Não comprovada, no caso, a divulgação de conteúdo objetivamente falso ou gravemente descontextualizado, inexiste fundamento para determinar a indisponibilização das publicações impugnadas”, afirmou o relator.

A conclusão diz respeito à insuficiência das provas para reconhecer a irregularidade eleitoral alegada, e não à confirmação das suspeitas mencionadas na publicação.

Sem remoção, proibição de republicação ou multa

O tribunal também rejeitou a imposição de uma obrigação de não republicar o conteúdo, especialmente se formulada de maneira genérica e capaz de alcançar manifestações futuras não individualizadas.

Quanto à multa, o relator destacou que a sanção depende da comprovação dos requisitos legais da infração e não resulta automaticamente de uma crítica política.

“Não decorrendo automaticamente da existência de crítica contundente ou depreciativa”, registrou o voto ao tratar da aplicação da penalidade prevista na legislação eleitoral.

O pedido subsidiário de reconhecimento da irregularidade de trechos específicos também foi rejeitado. Para o tribunal, não foi identificado segmento cuja ilicitude estivesse demonstrada de forma autônoma.

Com o resultado, permaneceu integralmente mantida a decisão de improcedência da representação nº 0601747-45.2026.6.17.0000.

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