Teltex pediu alteração do valor mensal e alegou necessidade de quatro equipes técnicas; Tribunal considerou que não houve comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no Recife, negou o pedido da Teltex Tecnologia S/A para recompor o valor mensal de um contrato de controle de acesso, videomonitoramento, alarme e manutenção de sistemas de segurança. Publicada nesta sexta-feira (13) no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário de Pernambuco, a decisão do diretor-geral Marcel da Silva Lima acolheu manifestações técnica e jurídica que apontaram falta de comprovação dos requisitos legais para o reequilíbrio econômico-financeiro.
A empresa alegou mudanças nas condições econômicas e operacionais do Contrato nº 069/2021-TJPE em razão do fim da garantia dos equipamentos, do envelhecimento do parque tecnológico e da continuidade dos serviços por meio de prorrogação excepcional. Também sustentou a necessidade de disponibilizar quatro equipes técnicas para executar os serviços.
Fim da garantia e desgaste foram considerados previsíveis
Segundo os fundamentos adotados na decisão, o encerramento da garantia e o desgaste natural dos equipamentos não constituem, isoladamente, acontecimentos extraordinários capazes de justificar a revisão contratual.
Essas circunstâncias, conforme o pronunciamento, “já eram conhecidas ou razoavelmente previsíveis por ocasião da apresentação da proposta na fase licitatória e da anuência à prorrogação excepcional do ajuste”.
A decisão registra que a prorrogação foi formalizada sem aplicação de reajuste financeiro. Esse contexto foi considerado na análise da pretensão da contratada.
Tribunal não identificou comprovação de novas exigências
Outro fundamento foi a ausência de demonstração de exigências posteriores da administração que tivessem modificado as condições iniciais da contratação.
Também foram considerados insuficientes os elementos técnicos e econômicos apresentados para comprovar a ruptura da relação entre os encargos assumidos pela empresa e a remuneração pactuada.
Segundo a decisão, faltou demonstrar “o nexo de causalidade entre os fatos alegados e a majoração dos encargos contratuais”. A alegação de necessidade de quatro equipes técnicas, portanto, não resultou no reconhecimento do direito à recomposição.
Análises técnica e jurídica foram desfavoráveis
O Núcleo de Reajuste, Repactuação, Reequilíbrio e Ajuste Econômico-Financeiro dos Contratos, vinculado à SAD, concluiu que os documentos apresentados não demonstravam os pressupostos necessários ao reconhecimento do desequilíbrio.
A Consultoria Jurídica também opinou contra o acolhimento do pedido, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/1993, que disciplina a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses legais.
Ao adotar essas manifestações como razões de decidir, Marcel da Silva Lima indeferiu o requerimento “ante a ausência de comprovação dos pressupostos legais necessários à recomposição pretendida”.
Empresa deverá receber comunicação formal
A decisão integra o Processo SEI nº 00042426-30.2026.8.17.8017 e determina o encaminhamento dos autos ao setor competente para comunicação formal à Teltex e adoção das providências administrativas cabíveis.
O pronunciamento nega a alteração financeira solicitada. Não aplica multa à empresa nem determina a rescisão do contrato.
