Medida cautelar do conselheiro Rodrigo Novaes suspende homologação após empresa vencedora alterar taxas e apresentar plano econômico ilegal perante as regras do Banco Central
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) concedeu uma Medida Cautelar para suspender imediatamente todos os efeitos da homologação do Pregão Eletrônico nº 001/2026 promovido pela Prefeitura de Passira (PE), no Agreste setentrional. O extrato da deliberação interlocutória, assinado pelo conselheiro relator Rodrigo Novaes na terça-feira (2) de junho de 2026, aponta indícios de manobras ilegais e alteração de proposta após o fechamento da fase competitiva em um certame de R$ 5.769.450,36. As informações foram extraídas do Diário Oficial do Tribunal de Contas de Pernambuco.
O processo, tombado sob o nº 26100368-9, foi aberto a partir de uma Representação Externa formulada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., concorrente no certame.
Inexequibilidade financeira e afronta às regras do Banco Central
O objeto da licitação (Processo Licitatório nº 002/2026) foca na contratação de uma empresa especializada para gerenciar o fornecimento de combustíveis para a frota de veículos do município e de seus fundos institucionais, utilizando um sistema informatizado com cartões eletrônicos e rede credenciada. Contudo, o Parecer Técnico da Diretoria de Controle Externo (DEX) do tribunal detectou vícios considerados insanáveis na proposta da empresa Solution Benefícios Ltda., que havia sido declarada vencedora pela prefeitura:
- Plano econômico inviável: A proposta da vencedora baseava-se em receitas decorrentes de taxas de antecipação de pagamentos cobradas junto aos postos de combustíveis credenciados. A DEX pontuou que esse tipo de cobrança por instituições de pagamento viola as regulamentações vigentes do Banco Central do Brasil (BCB) e a própria jurisprudência do TCE-PE, tornando o plano financeiro inexequível.
- Alteração ilegal pós-certame: A auditoria descobriu que, durante o leilão, a Solution Benefícios disputou indicando Taxa de Credenciamento de 0% e uma taxa de desconto (PA) de -5,93%. Porém, após o encerramento da etapa de lances, a proposta foi reformulada e passou a fixar uma taxa de 3%.
A relatoria frisou que essa “readequação” modificou de forma substancial o teor da proposta original após a etapa competitiva, o que fere gravemente os princípios da isonomia entre os licitantes, do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório, extrapolando os limites fixados pela Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
Bloqueio preventivo e abertura de Auditoria Especial
Como o certame já havia sido homologado pela prefeitura em favor da empresa sob suspeita, o conselheiro identificou o risco iminente de dano ao erário com a assinatura e execução do contrato, emitindo ordens urgentes direcionadas ao atual prefeito do Município de Passira, Severino Silvestre de Albuquerque (interessado):
| Medida Cautelar Determinada pelo TCE-PE | Ação Administrativa e Fiscalizatória Exigida |
| Suspensão de Homologação | Paralisar imediatamente todos os efeitos da homologação e adjudicação do Pregão Eletrônico nº 001/2026, impedindo a assinatura de contratos ou ordens de abastecimento. |
| Instauração de Auditoria Especial | Ordem para que a Diretoria de Controle Externo abra um processo de auditoria apartada para aprofundar as investigações sobre a classificação da Solution Benefícios Ltda. |
A deliberação cautelar foi concedida ad referendum da Segunda Câmara do TCE-PE, que validará o bloqueio administrativo em sessão colegiada. Na defesa das partes interessadas atuam os advogados Edson Monteiro Vera Cruz Filho (OAB/PE 26183-D) e Guilherme Pertile Olhier (OAB/SP 425619). O município tem prazos regimentais para comprovar a paralisação do certame.
Dados do procedimento:
- Número: Processo TCE-PE nº 26100368-9 (Medida Cautelar)
- Órgão: Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE)
- Relator: Conselheiro Rodrigo Novaes
- Data da decisão: 2 de junho de 2026 (Diário Oficial do TCE-PE)
