Procedimento acompanhará exigências de drenagem e pavimentação; norma municipal condiciona Habite-se à regularização da via contígua ao empreendimento
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento das regras municipais sobre obras de pavimentação e drenagem executadas por construtoras privadas em ruas de Paulista, na Região Metropolitana do Recife. A Portaria nº 01975.000.614/2026, assinada na quarta-feira (21) pela promotora Mirela Maria Iglesias Laupman e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE neta segunda-feira (9), cita uma denúncia de calçamento sem projeto de drenagem aprovado na Rua Solmar, no bairro do Janga. O acompanhamento abrangerá a atuação da prefeitura e das empresas na aplicação da Instrução Normativa nº 002/2026 – SEDURB.
Denúncia aponta pavimentação sem responsabilidade técnica
Segundo a representação apresentada por uma engenheira civil e de segurança do trabalho, um empreiteiro privado executou pavimentação parcial com blocos intertravados de concreto, conhecidos como paver, na Rua Solmar.
A denúncia aponta ausência de projeto executivo de drenagem previamente aprovado pela Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA) e de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento que identifica o profissional responsável pelo serviço. Também relata falta de observância do perfil longitudinal e do greide de toda a rua — parâmetros relacionados às cotas e inclinações da via.
Para o MPPE, a situação exige a aplicação das regras municipais “a fim de evitar a consolidação de danos estruturais e ambientais”. A portaria não aplica penalidade ao responsável pela obra.
Norma prevê perícia, correções e possível remoção do calçamento
A Instrução Normativa nº 002/2026 – SEDURB estabelece diretrizes para a Diretoria de Controle Urbano (DCU). Nas obras concluídas sem projeto aprovado, a norma prevê perícia técnica da SEINFRA para verificar se a execução obedeceu à boa técnica.
O responsável deverá ser notificado para realizar as correções necessárias. Caso não regularize a intervenção, poderá haver “remoção total ou parcial do calçamento às suas expensas ou judicialização do caso”, conforme registra a portaria.
Outra exigência vincula a concessão do Habite-se ou Aceite-se do empreendimento imobiliário à execução e regularização da drenagem e da pavimentação da via contígua. Esses documentos atestam, conforme o caso, as condições para ocupação ou a aceitação da obra.
Outros bairros tiveram intervenções apuradas
A promotoria já havia conduzido procedimentos sobre obras privadas em logradouros de Pau Amarelo, Nossa Senhora do Ó, Jaguarana, Nossa Senhora da Conceição e Janga.
Entre os locais citados estão as ruas Ruanda, São José da Coroa Grande, Cantor Agepê, Capetinga, Nina Torres e Afogados da Ingazeira, além da Avenida Três e do encontro das ruas Bonfinópolis e Cecília Carneiro.
Segundo o documento, a atuação ministerial nesses casos impulsionou a prefeitura a exercer a fiscalização urbanística de maneira unificada, culminando na edição da instrução normativa.
Acompanhamento reunirá informações dos casos individuais
O Procedimento Administrativo nº 01975.000.614/2026 foi instaurado de ofício pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista.
A promotora determinou que sejam aguardadas as conclusões dos arquivamentos dos procedimentos individuais remanescentes. Depois, as informações desses casos deverão ser reunidas nos novos autos para viabilizar o acompanhamento unificado.
O objetivo é fiscalizar a aplicação das diretrizes municipais. A instauração não representa uma decisão judicial nem uma conclusão sobre a responsabilidade de empresas ou agentes públicos.
Imagem ilustrativa – Foto: Divulgação/Prefeitura do Paulista
