Decisão em São Bento do Una atribui aos fatos possível classificação como calúnia e difamação; não houve condenação por esses crimes
A Justiça Eleitoral de São Bento do Una, no Agreste de Pernambuco, afastou o enquadramento por violência política de gênero em uma ação contra Rinaldo Alexandre Teixeira Pontes, vereador à época dos fatos, e determinou a remessa do processo à Justiça comum. Na sentença publicada nesta segunda-feira (9) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), o juiz Leonardo Costa de Brito entendeu que um discurso contra a deputada estadual Débora Luzinete, feito na Câmara Municipal, não reunia os elementos necessários à configuração do crime eleitoral, mas poderia ser examinado como calúnia e difamação.
Denúncia tratava de discurso na Câmara
O Ministério Público Eleitoral apresentou a denúncia por declarações feitas durante a sessão do dia 7 de fevereiro de 2024. A acusação sustentou que o então vereador utilizou expressões ofensivas para menosprezar e desqualificar a parlamentar enquanto mulher e representante política, com a finalidade de dificultar o exercício de seu mandato.
O discurso foi divulgado em redes sociais, incluindo o YouTube. O vídeo da sessão serviu de base probatória à denúncia e foi novamente examinado pelo magistrado antes da decisão.
Segundo a sentença, o réu não negou as falas, mas afirmou que não tinha intenção de agredir a deputada por sua condição de mulher.
Juiz considerou o contexto político das declarações
Ao analisar a gravação, o magistrado considerou que o discurso tratava de decisões políticas atribuídas à parlamentar. As falas envolviam alegações sobre abastecimento de água em uma localidade rural, funcionamento de uma unidade hospitalar e presença de médicos especialistas na rede municipal, além da pré-candidatura do pai da deputada à Prefeitura em 2024.
“Pude então constatar que toda a fala possui conteúdo político”, registrou Leonardo Costa de Brito.
Para o juiz, não ficaram caracterizados o elemento relacionado ao menosprezo ou à discriminação pela condição de mulher e a finalidade específica exigida para o crime previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral.
No dispositivo, o magistrado declarou reconhecer “a ausência do elemento normativo do tipo e do dolo específico” necessários ao enquadramento por violência política de gênero.
Processo seguirá para análise de possíveis crimes contra a honra
A decisão, contudo, não encerrou a apuração das declarações. O juiz atribuiu aos mesmos fatos uma definição jurídica diferente, procedimento chamado de emendatio libelli, previsto no artigo 383 do Código de Processo Penal.
O magistrado apontou possível enquadramento como calúnia e difamação, previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal, com eventual incidência das causas de aumento de pena do artigo 141.
Como esses crimes são de competência da Justiça comum, foi determinada a redistribuição da Ação Penal Eleitoral nº 0600232-81.2024.6.17.0052 a uma das varas da Comarca de São Bento do Una.
A sentença não condenou Rinaldo Alexandre Teixeira Pontes por calúnia ou difamação. A análise desses possíveis crimes caberá ao juízo que receber o processo.
