Diário oficial da corte de contas detalha transição de comando, rejeição de contas em Bom Conselho e penalidades a prefeituras por irregularidades em licitação e transporte escolar.
O Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) desta terça-feira, 2 de dezembro de 2025, revela um momento de mudança no comando do órgão, acompanhado de uma atuação fiscalizadora rigorosa sobre os municípios. O documento oficializa a eleição da nova diretoria para o biênio 2026/2027 e traz uma série de decisões que resultaram em rejeição de contas, multas e determinações a prefeituras por descumprimento da lei fiscal, falhas em licitações e deficiências críticas no transporte escolar.
Transição no comando
O Pleno do TCE-PE elegeu por unanimidade, em sessão do dia 19 de novembro, a nova diretoria que assumirá em 2026. O conselheiro Carlos Neves foi escolhido como presidente, recebendo elogios dos pares por sua atuação à frente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A chapa completa tem como vice-presidente o conselheiro Marcos Loreto. O conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior assume a Corregedoria-Geral, Eduardo Lyra Porto a diretoria da Escola de Contas e Rodrigo Novaes a Ouvidoria. Novaes também foi designado relator das Contas Anuais do Governo do Estado de 2026.
Contas de Bom Conselho são rejeitadas
Em uma decisão que enfatiza o rigor com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o TCE-PE manteve a rejeição das contas de governo de 2020 do município de Bom Conselho. O tribunal negou um recurso da prefeitura e confirmou a penalidade devido à realização de despesas novas no valor de R$ 3,03 milhões nos últimos oito meses do ano, sem a devida disponibilidade de caixa. No acórdão, o TCE afirmou que alegações genéricas sobre a pandemia de covid-19 não afastam a obrigação de cumprir a LRF.
Irregularidades em licitação no Recife
A Primeira Câmara do tribunal julgou irregular uma auditoria na Secretaria de Desenvolvimento Social do Recife, referente a 2023 e 2024. O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), Wellington Bezerra Pastor, foi considerado pessoalmente irregular e condenado ao pagamento de multa de R$ 11,013.85. As falhas incluem a execução de serviços sem licitação prévia e alteração indevida do objeto de um pregão eletrônico.
Multas por transporte escolar irregular
Quatro municípios tiveram seus Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) relativos ao transporte escolar julgados em cumprimento parcial e foram multados. Os gestores de Carnaubeira da Penha, Serra Talhada e Manari receberam multas de R$ 8.811,08 cada. Tacaimbó foi multado em R$ 6.734,90. Entre as falhas graves e recorrentes estão a ausência de autorização do Detran-PE para a frota escolar – problema que atinge 100% dos veículos em dois municípios – e a falta de sistemas de rastreamento e gestão eletrônica.
Outras deliberações
- O tribunal aprovou a criação do Sistema Estratégico de Reconhecimento (SER), novo programa para valorizar servidores.
- Foram homologadas aquisições de licenças de software e equipamentos de audiovisual, somando mais de R$ 247 mil.
- Uma medida cautelar contra a Prefeitura de São José da Coroa Grande foi negada por falta de urgência.
Leia abaixo a íntegra do documento:
