Inquérito civil apura uso de empenhos para ocultar vínculo empregatício de servidora na Secretaria de Saúde
A 1ª Promotoria de Justiça de Surubim converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para investigar indícios de fraude no sistema de seguro-desemprego e irregularidades na contratação de uma servidora pela Prefeitura Municipal de Surubim. A decisão, assinada pelo promotor de justiça Witalo Rodrigo de Lemos Vasconcelos em 24 de abril de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de apurar possíveis atos de improbidade administrativa e dano ao patrimônio público.
Indícios de fraude contratual e desvio de recursos federais
O Inquérito Civil nº 02271.000.066/2025 foca na Secretaria de Saúde do município, onde haveria a suposta ocultação de vínculo empregatício de uma servidora mediante o recebimento de verbas por empenho. Tal prática teria permitido a percepção indevida do seguro-desemprego, benefício custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o que pode configurar crime de estelionato majorado.
De acordo com o texto da portaria, a medida foi necessária porque o prazo do procedimento anterior expirou sem o exaurimento da instrução. Na portaria de conversão, o promotor ressalta o papel institucional do órgão:
“Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, bem como a repressão a atos que causem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.”
Providências e requisições às instituições federais
Diante dos fortes indícios de fraude envolvendo recursos da União, o Ministério Público determinou o envio de cópia integral dos autos ao Ministério Público Federal (MPF) para as providências cabíveis em sua esfera de atribuição. Além disso, foram expedidos ofícios à Gerência Regional do Trabalho e à Caixa Econômica Federal.
O órgão requisitou o histórico detalhado de pagamentos do seguro-desemprego em nome da investigada Yasmim Maria Barbosa da Silva, a partir de janeiro de 2025. As instituições têm o prazo de dez dias úteis para encaminhar as respostas ao Ministério Público Estadual.
Cobrança de justificativas à Prefeitura de Surubim
A investigação também atinge a administração direta. O promotor de justiça requisitou que a Prefeitura Municipal de Surubim apresente a justificativa legal para a contratação da servidora em questão. O município também deve comprovar se o vínculo foi devidamente cadastrado nos sistemas federais obrigatórios, como o eSocial e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Após a coleta e análise desta documentação, está prevista a oitiva presencial da investigada. A portaria foi encaminhada para publicação oficial e comunicação ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco.
