Tribunal aplica multas e determina ressarcimento por irregularidades na iluminação pública; em processo separado, nega pedido da empresa para intervir em licitação de Bezerros
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) declarou a EIP Serviços de Iluminação Ltda. inidônea para contratar com a administração pública por cinco anos após identificar irregularidades em um contrato de iluminação pública do Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife. Julgado por unanimidade na terça-feira (10) e publicado nesta sexta-feira (13) no Diário Oficial do tribunal, o Acórdão T.C. nº 2383/2026 também aplica multas, determina ressarcimento e prevê encaminhamento dos autos para apuração de indícios penais.
Na mesma edição, uma decisão referente a Bezerros, no Agreste, negou um pedido cautelar da EIP contra sua desclassificação em uma licitação. Os processos são distintos: a auditoria do Cabo examina a execução contratual entre 2022 e 2024, enquanto a medida de Bezerros trata do julgamento de propostas em um pregão de 2026.
Auditoria apontou medições sem comprovação e alterações indevidas
Sob a relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes, o Processo TCE-PE nº 24101152-8 examinou o Contrato nº 061/PMCSASMCRSP/2021 e a Concorrência nº 019/PMCSASMCRSP/2021 da Prefeitura do Cabo.
O tribunal identificou falhas na fiscalização, ingerência da contratada em ordens de serviço, divergências entre boletins de medição e planilhas, inclusão ilegal de itens, jogo de planilha e reajuste aplicado indevidamente.
A decisão também registra pagamentos por serviços ou materiais não previstos, descritos no documento como “pagamento por química”.
Segundo a fundamentação, a ausência de memórias de cálculo e de dados de telemetria impediu a comprovação da efetiva prestação dos serviços. O acórdão afirma que “atesto sem comprovação constitui erro grosseiro e gera responsabilidade pelos danos causados”.
Empresa e agente receberam restrições por cinco anos
Além da inidoneidade da EIP, o colegiado declarou Adriano Joseph Sales Batista inidôneo para exercer cargo em comissão ou função de confiança durante cinco anos. Para ambas as restrições, o dispositivo estabelece a contagem a partir da publicação da deliberação.
O tribunal aplicou multa de R$ 20.138,13 a Adriano Joseph Sales Batista e de R$ 25.891,88 a Francisco Teixeira de Albuquerque Neto, com fundamento no artigo 73, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/2004.
O objeto da auditoria foi julgado irregular, com responsabilização de Adriano Joseph Sales Batista, Ebenézer Gomes Marinho, Francisco Teixeira de Albuquerque Neto, Jonatas Mesquita de Lima e Sergio Henrique de Oliveira Belo.
Crédito de R$ 828.997,00 será compensado com débitos
O acórdão julgou procedentes os achados A1.1 a A1.4 e determinou a imputação dos respectivos débitos. A responsabilidade solidária foi distribuída conforme os blocos de boletins de medição e a atuação dos agentes em cada um deles.
Também foi determinada a compensação de um crédito de R$ 828.997,00 da contratada com parte dos débitos. Esse valor corresponde ao crédito a compensar, não ao total do prejuízo reconhecido.
Quanto ao achado A1.5, relativo aos materiais ou serviços não previstos, o tribunal manteve a irregularidade e determinou apuração indenizatória específica.
A decisão prevê encaminhamento ao Ministério Público de Contas para remessa dos autos ao Ministério Público Estadual e à Polícia Civil. Essa providência busca a apuração penal dos indícios detectados e não equivale a uma condenação criminal.
Em Bezerros, EIP questionou desclassificação de proposta
No Processo TCE-PE nº 26101273-3, a EIP pediu intervenção cautelar no Pregão Eletrônico nº 90017/2026, identificado no Compras.gov.br pelo nº 80/2026. A licitação de Bezerros prevê serviços contínuos de manutenção, modernização, ampliação e georreferenciamento da iluminação pública.
A empresa contestou sua desclassificação por inexequibilidade e alegou tratamento desigual na reconvocação das licitantes H7 Empreendimentos e Engerip.
Segundo os esclarecimentos municipais considerados pelo relator, conselheiro Ranilson Ramos, a proposta da EIP, com desconto de 55,85%, foi desclassificada após diligências que apontaram falhas na comprovação dos custos, incluindo cotações sem assinatura e com validade expirada.
A administração justificou a reconvocação das demais empresas como correção de um equívoco procedimental, para submetê-las ao mesmo rigor técnico aplicado à EIP.
Na decisão datada de quinta-feira (12), Ranilson Ramos negou a cautelar, sujeitando o pronunciamento à confirmação da Primeira Câmara. A negativa não encerra o exame das alegações da empresa nem decorre, conforme os fundamentos apresentados, da sanção aplicada no processo do Cabo.
Foto: Divulgação/EIP
