Portaria registra que prefeitura não apresentou informações solicitadas e preserva identidade de denunciante por receio de retaliações
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades e prejuízos ao interesse público decorrentes da inoperância do sistema de emissão de notas fiscais, alvarás e certidões negativas da Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista, no Sertão pernambucano. Publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, a Portaria nº 01706.000.110/2026 dá continuidade à apuração após o esgotamento do prazo da notícia de fato, sem que a administração municipal tivesse apresentado as informações solicitadas, segundo o documento.
A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Lício Paes Rodrigues Filho na segunda-feira (2). A investigação teve origem em uma manifestação encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público sobre o funcionamento dos serviços municipais.
Prefeitura não respondeu às solicitações, segundo a portaria
O documento registra que a notícia de fato havia sido prorrogada por 90 dias, mediante despacho do dia 12 de agosto de 2026. Ainda assim, o limite de tramitação foi alcançado “sem que a Administração Municipal tenha prestado as informações solicitadas”.
Com a conversão, o caso passa a tramitar como Procedimento Preparatório nº 01706.000.110/2026, na área de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.
O objetivo é “apurar eventuais irregularidades e prejuízos ao interesse público decorrentes da inoperância dos serviços públicos digitais”, especificamente no sistema responsável pela emissão dos três tipos de documentos.
A portaria também determina a expedição de requisição ao secretário municipal de Finanças e o registro, nos autos, da comprovação de envio e de recebimento do expediente.
Identidade de denunciante ficará sob sigilo
O promotor determinou a manutenção do sigilo da identidade e dos dados pessoais de quem apresentou a manifestação. A medida considera o “fundado receio de retaliações consignado nos autos”.
A proteção foi fundamentada na Resolução nº 003/2019 do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, que disciplina a tramitação desses procedimentos.
Nova prorrogação foi tornada sem efeito
Além de instaurar o procedimento preparatório, Lício Paes Rodrigues Filho tornou sem efeito um despacho da segunda-feira (2) que havia autorizado uma segunda prorrogação da notícia de fato.
Segundo a portaria, essa nova extensão era vedada pela regulamentação do MPPE. A conversão permite reunir os elementos necessários para avaliar a abertura de inquérito civil ou a adoção de outras medidas judiciais ou extrajudiciais.
O promotor também determinou a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.
A instauração não representa uma conclusão sobre a existência de irregularidades, prejuízos ou responsabilidade de agentes públicos.
Foto: Google Street View
