Diário Oficial também homologa planos de controle interno para 2026 e detalha contratos, incluindo curso de cibersegurança ofensiva para membros.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu início, na última semana, a uma série de investigações e ações que atingem desde supostos casos de nepotismo e acúmulo ilegal de cargos em prefeituras até a regulamentação do funcionamento de bares e a proteção de idosos e pessoas com deficiência. As medidas estão detalhadas na edição de sexta-feira (5) do Diário Oficial Eletrônico da instituição, que também homologou os planos estratégicos de controle interno para o próximo ano.
Combate a irregularidades no serviço público
A promotoria instaurou inquéritos civis para investigar situações que violariam a administração pública. Em Limoeiro, um inquérito apura a nomeação de Rafael Corrêa de Oliveira Cerqueira para um cargo em comissão, sob suspeita de nepotismo, devido a um suposto vínculo de parentesco por afinidade com o prefeito Orlando Jorge.
Já em Gameleira e Ribeirão, a investigação mira dois servidores que estariam acumulando ilegalmente os cargos de vigilante e agente administrativo patrimonial nos dois municípios simultaneamente. Em Toritama e Caruaru, um inquérito verifica se uma servidora que é gestora escolar (cargo de dedicação exclusiva) na rede estadual pode também atuar como professora na rede municipal, em potencial conflito de jornada.
Proteção a idosos e pessoas com deficiência
Vários procedimentos foram abertos para proteger grupos em situação de vulnerabilidade. Em Itaquitinga, um procedimento administrativo (PA) investiga denúncia do Disque 100 sobre violação de direitos de uma pessoa idosa. Em São Bento do Una, outro PA apura negligência e violência psicológica contra um casal de idosos, supostamente praticada por uma cuidadora.
Na mesma cidade, a promotoria questiona, por meio de um PA, a legalidade de um decreto municipal que teria criado burocracia excessiva e restrições indevidas ao direito ao passe livre no transporte coletivo para pessoas com deficiência.
Poluição sonora: de recomendações a Termo de Ajustamento
O tema da poluição sonora gerou ações em duas frentes. No município de Bonito, a 1ª Promotoria expediu uma Recomendação a bares e restaurantes, além das autoridades, para coibir o barulho excessivo. O documento impõe aos estabelecimentos o dever de não utilizar som automotivo alto, afixar placas de alerta, regularizar alvarás e fixar horários de funcionamento, como das 7h à 0h de segunda a quinta.
Em Jaboatão dos Guararapes, a solução foi um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com a empresa Nogran Mármores e Granitos LTDA. A empresa se comprometeu a implementar isolamento acústico em 60 dias, substituir equipamentos barulhentos, realizar atividades apenas em horário comercial (7h às 18h) e apresentar licenças ambientais em 90 dias, sob pena de multa de R$ 50 mil por descumprimento.
Escolas privadas do Recife devem adotar protocolo contra violência
A 29ª Promotoria de Justiça da Capital expediu uma Recomendação a todas as escolas privadas do Recife para que adotem um protocolo de ação contra a violência escolar, incluindo bullying e cyberbullying. O documento determina a criação de Equipes de Prevenção à Violência Escolar em cada unidade, a realização de escuta protegida de vítimas e ofensores, a comunicação formal aos responsáveis e a atualização anual do regimento escolar com as novas regras.
Outras ações em destaque
- Fiscalização de Emendas: Foi instaurado Procedimento Administrativo em Abreu e Lima para fiscalizar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares municipais, seguindo determinação do STF.
- Dano Ambiental: Em São Bento do Una, um Procedimento Preparatório apura extração ilegal de argila pela empresa Granjas Almeida, que já foi autuada pela CPRH.
- Planos de Saúde: Foi instaurado Inquérito Civil contra a Amil para investigar o descredenciamento irregular de uma clínica especializada no tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Planejamento interno e contratações
O Diário também homologou o Plano Anual de Atividades (PAA) e o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) para 2026, que priorizam temas como a reestruturação organizacional do MPPE e o fortalecimento dos controles internos. Foram divulgados contratos, como um para a aquisição de uma escultura (“Liberdade”) por R$ 30 mil e outro para cursos de pós-graduação em Cibersegurança Ofensiva para membros e servidores, no valor de R$ 158.796,50.
Leia abaixo a íntegra do documento:
