Investigação da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital acompanha apuração em andamento na Corregedoria da SDS
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público), converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar a suposta participação de um delegado em fraude em concurso público. A portaria de instauração foi assinada na quarta-feira (14) e publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco nesta quinta-feira . As informações foram extraídas do documento oficial do órgão ministerial.
A apuração mira eventuais atos de improbidade administrativa, descumprimento dos princípios da administração pública e infrações relativas à tutela da moralidade e do patrimônio público.
Conexão com procedimento na Corregedoria Geral da SDS
O ponto central da investigação ministerial envolve apurações que já tramitam no âmbito disciplinar e administrativo do Estado. Os principais pontos levantados pelo MPPE são:
- Procedimento interno: O fato narrado no procedimento está sob apuração na Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE), registrado sob o nº 2026.4.5.002144.
- Necessidade de aprofundamento: As peças iniciais juntadas ao procedimento ministerial ainda não permitiam uma descrição detalhada de condutas individuais enquadráveis na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), tornando indispensável a abertura do inquérito civil.
- Preservação de dados: Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às normas aplicáveis, a identidade do investigado é preservada nesta fase de apuração.
Providências e próximos passos
A promotora de Justiça Selma Magda Pereira Barbosa Barreto determinou diligências oficiais para o andamento das investigações:
| Ação | Descrição |
|---|---|
| Objeto formal | Registro em todos os sistemas de que o procedimento se destina a apurar a suposta participação de delegado em fraude em concurso público. |
| Ofício à SDS-PE | Expedição de ofício à Corregedoria Geral da SDS-PE para que, no prazo de 15 dias úteis, informe o andamento do procedimento nº 2026.4.5.002144 e envie cópia de todos os documentos produzidos. |
| Conclusão para deliberação | Decorrido o prazo concedido ao órgão policial, os autos retornarão à promotora para análise dos novos elementos juntados. |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02782.001.031/2025
- Órgão: 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público) / MPPE
- Data da portaria: 14 de outubro de 2026
Foto: Google Street View
