Promotoria apura descumprimento do salário-mínimo constitucional em edital destinado a auxiliares de educação infantil e especial
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itapetim, instaurou um Procedimento Administrativo para investigar a legalidade das remunerações previstas no Processo Seletivo Simplificado (Edital nº 002/2025) da prefeitura municipal. A portaria, assinada pelo promotor Samuel Farias na terça-feira (31) de março de 2026, foca na possível violação do preceito constitucional que garante o salário-mínimo a todos os trabalhadores.
Vencimentos abaixo do piso nacional e impacto na educação
A investigação teve origem na Manifestação Audivia nº 1829808, que denunciou a oferta de vencimentos básicos significativamente inferiores ao salário-mínimo nacional para jornadas de 20 horas semanais. Segundo o documento oficial, o Edital nº 002/2025 estabeleceu o valor de R$ 651,00 para o cargo de Auxiliar de Educação Especial e R$ 800,00 para Auxiliar de Educação Infantil.
O promotor Samuel Farias fundamentou a abertura do procedimento citando o art. 7º da Constituição Federal, destacando que a “precarização salarial de profissionais que atuam com crianças e alunos com deficiência compromete a qualidade do serviço público essencial e a dignidade da pessoa humana”.
Requisições à gestão municipal e ao setor financeiro
Dentro das diligências imediatas determinadas na portaria, o MPPE oficiou a Prefeita de Itapetim para que apresente, no prazo de 10 dias úteis:
- Cópia integral das leis municipais mencionadas no edital (Leis nº 012/1998 e nº 355/2016);
- Justificativa fundamentada para a fixação dos valores remuneratórios questionados.
Além disso, a Secretaria de Finanças do município deverá prestar informações sobre o recebimento e a destinação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) no exercício atual.
Proteção ao patrimônio público
O procedimento administrativo visa fiscalizar a estrita observância da legalidade e proteger direitos individuais indisponíveis. A instauração foi comunicada ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOP Patrimônio Público) e ao Conselho Superior do MPPE para acompanhamento do caso.
As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco, conforme a portaria de instauração do procedimento nº 01670.000.011/2025.
