Tribunal Pleno emite recomendações sobre gastos com festas e contratações. Licitações de alto valor, como pavimentação de rodovia e aluguel de helicópteros, são destacadas no Diário.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou, com ressalvas, as contas de governo do prefeito de Barra de Santa Rosa, Jovino Pereira Nepomuceno Neto, referentes ao ano de 2023. A decisão unânime do Tribunal Pleno, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (5), veio acompanhada de uma multa de R$ 3 mil ao gestor e de recomendações para que o município seja mais rigoroso nos registros contábeis e justifique a viabilidade de despesas com festividades, especialmente em situações de emergência.
As contas foram julgadas regulares com ressalvas após o tribunal constatar o atendimento parcial aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além da multa, o TCE-PB emitiu recomendações específicas. Uma delas orienta a prefeitura a ser mais “diligente e rigorosa” nos registros de transferências de recursos recebidos de outros entes da Federação, seguindo as normas da Secretaria do Tesouro Nacional.
Outra recomendação trata diretamente dos gastos públicos: o tribunal sugere que a gestão justifique a “viabilidade e razoabilidade de despesas com festividades”, principalmente se o município estiver em situação de emergência. O TCE também recomenda que a contratação de pessoal por “excepcional interesse público” seja mantida dentro dos estritos limites da conformidade legal.
Outras decisões e comunicações
Na seção de decisões, a 2ª Câmara do TCE-PB julgou regular com ressalvas uma Inspeção Especial sobre um convênio entre a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e o Círculo do Coração de Pernambuco (CIRCOR). O tribunal recomendou ao atual titular da SES que promova o tombamento dos bens incorporados ao patrimônio estadual durante a vigência do contrato.
Em uma comunicação da 1ª Câmara, o TCE-PB esclareceu à Secretaria de Estado da Infraestrutura (SEIRH) que não é possível simplesmente “migrar” uma obra para outro órgão. No entanto, informou que a administração e o acompanhamento poderiam ser feitos pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), desde que haja um convênio entre as pastas e o DER conste como interveniente no contrato original.
Licitações de alto valor em destaque
A edição do Diário Oficial traz uma extensa lista de avisos de licitação de órgãos estaduais e municipais. Projetos de grande vulto financeiro se destacam:
- Rodovias: O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) abriu concorrência para a implantação e pavimentação da rodovia PB-194, com valor estimado de R$ 15,4 milhões, e para serviços de manutenção da sinalização horizontal em toda a malha rodoviária estadual, no valor de R$ 79,7 milhões.
- Segurança Pública: O Fundo da Segurança e da Defesa Social (FSDS) publicou pregão para o aluguel de helicópteros com equipamentos multimissão para a Aviação de Segurança Pública, no valor de R$ 7,3 milhões.
- Saúde: A Secretaria de Estado da Saúde (SES) pretende adquirir, via pregão no valor de R$ 39,6 milhões, reagentes para a Triagem Neonatal (Teste do Pezinho), em um contrato que inclui a cessão de equipamentos em regime de comodato.
- Educação: A Secretaria de Estado da Administração (SEAD) busca contratar uma plataforma digital de gestão pedagógica para o Ensino Médio estadual, incluindo serviços de correção de redação no modelo ENEM e aplicação de simulados.
O Diário também informou sobre a anulação da licitação para a Construção da Policlínica em João Pessoa, gerenciada pela Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado, sem detalhar os motivos.
Leia abaixo a íntegra do documento:
