Parceria com CNJ, CNMP e ESMPU visa democratizar o acesso a decisões da Corte Interamericana
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) oficializou sua participação no projeto Série Conexões em Direito. O extrato do Termo de Adesão nº 002/2026-TJPE, publicado no Diário de Justiça Eletrônico desta quarta-feira (6), formaliza uma cooperação técnica entre o tribunal e os principais órgãos de cúpula do Judiciário e do Ministério Público da União.
O projeto tem como missão a internalização de documentos fundamentais produzidos pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, tornando-os acessíveis em Língua Portuguesa para magistrados, servidores e a sociedade civil.
Objeto e funcionamento da parceria
A iniciativa foca na tradução de materiais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Washington D.C.) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (San José). O fluxo de trabalho seguirá as seguintes etapas:
- Tradução livre: Os documentos serão traduzidos para o português sem as formalidades de uma tradução juramentada, priorizando a disseminação do conhecimento.
- Aprovação e diagramação: Após a revisão técnica, os textos serão diagramados seguindo as diretrizes da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).
- Disseminação: O material final será publicado nos portais institucionais de todos os órgãos parceiros (TJPE, CNJ, CNMP e ESMPU).
Detalhes administrativos do termo
A adesão reforça o compromisso do Judiciário pernambucano com o controle de convencionalidade e a aplicação das normas internacionais de direitos humanos no âmbito local.
- Vigência: O termo entra em vigor imediatamente após a assinatura e possui prazo indeterminado.
- Custos: A parceria não envolve transferência de recursos financeiros entre as instituições, baseando-se no compartilhamento de esforços e capacidade técnica.
- Processo: A tramitação interna ocorreu sob o número SEI 00018504-07.2025.8.17.8017.
A inclusão do TJPE neste projeto nacional facilita a consulta de jurisprudências internacionais, auxiliando na fundamentação de decisões judiciais que envolvam temas sensíveis à dignidade da pessoa humana e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Documento: Termo de Adesão nº 002/2026-TJPE Partes: TJPE, CNJ, CNMP e ESMPU Publicação: 06 de maio de 2026 (DJe-TJPE)
