Promotoria de Justiça adverte gestão municipal após apurar utilização de veículo oficial para fins particulares e falhas no controle da frota pública
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Petrolândia, expediu uma recomendação formal para coibir a utilização irregular de veículos da frota municipal em atividades alheias ao serviço público. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Victor Fernando Santos de Brito em 26 de março de 2026 e publicado no Diário Oficial do MPPE, teve origem no Procedimento Preparatório nº 01695.000.158/2025, instaurado para investigar desvios no uso de bens da prefeitura local.
Constatação de uso indevido e falhas no controle interno
A apuração ministerial teve início após a identificação da utilização de um veículo oficial, modelo Fiat Strada (placa SNQ-3123), sem identificação visual ostensiva e operando em horário incompatível com o expediente da administração pública — com registro de abastecimento realizado às 18h26.
De acordo com o texto da recomendação, o órgão aponta que a situação evidenciou fragilidades gerenciais no município:
- Inexistência de controle efetivo: Verificou-se a ausência de diários de bordo com controle fracionado de hodômetros e falhas nos mecanismos de fiscalização interna.
- Justificativas sem comprovação: As alegações da administração municipal sobre “compartilhamento eventual” do veículo não estavam respaldadas por documentação hábil.
- Apurações correlatas: A Promotoria destacou que os achados corroboram vulnerabilidades já identificadas no Procedimento nº 01695.000.158/2023 e que integram uma apuração de caráter sistêmico em andamento sob o Procedimento nº 01695.000.125/2026, cujo objeto examina o uso reiterado de automóveis públicos da municipalidade para finalidades particulares.
Determinações e orientações aos gestores municipais
Diante das irregularidades, o MPPE resolveu recomendar ao prefeito do Município de Petrolândia, a todos os secretários municipais e, de forma direta, à secretária municipal de Desenvolvimento Social a adoção imediata de medidas para paralisar o uso indevido da frota. A orientação determina a proibição do uso de qualquer veículo — seja ele próprio, alugado, cedido por convênio ou compartilhado — para fins particulares ou divergentes das atividades institucionais vinculadas ao interesse público.
O promotor de Justiça estabeleceu o prazo de 10 dias para que a Prefeitura e a Secretaria de Desenvolvimento Social de Petrolândia informem sobre o acolhimento dos termos recomendados. O documento ressalta ainda que o descumprimento injustificado poderá explicitar o dolo dos agentes públicos e constituir a mora, possibilitando a responsabilização nas esferas cível, criminal, administrativa e eleitoral.
Encaminhamentos institucionais
O MPPE determinou a remessa de cópias da Recomendação aos seguintes órgãos e setores:
| Órgão / Setor | Finalidade da Comunicação |
|---|---|
| Prefeitura e Secretaria de Desenvolvimento Social de Petrolândia | Notificação oficial e prestação de informações sobre o acolhimento no prazo de 10 dias. |
| Centro de Apoio Operacional e Conselho Superior do MPPE | Remessa eletrônica para conhecimento das instâncias superiores. |
| Subprocuradoria em Assuntos Administrativos | Providências para publicação no Diário Oficial Eletrônico. |
| Assessoria Ministerial de Comunicação Social | Divulgação à população para viabilizar denúncias sobre eventuais descumprimentos. |
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Preparatório nº 01695.000.158/2025 (Recomendação)
- Órgão: 1ª Promotoria de Justiça de Petrolândia/PE
- Data da publicação: Quinta-feira, 26 de março de 2026 (Diário Oficial do MPPE)
Foto: Google Street View
