Promotoria de Patrimônio Público apura denúncias de desvio de valores e atos de improbidade na autarquia estadual
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, oficializou a abertura de um inquérito civil para apurar uma série de irregularidades administrativas no Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (IPEM-PE). A portaria de instauração, publicada nesta quarta-feira (6), foca na repressão a atos de improbidade e na proteção da moralidade administrativa.
A investigação foi deflagrada após o recebimento de denúncias que apontam para um cenário de má gestão e uso indevido de recursos públicos na autarquia, que é vinculada ao Governo do Estado.
Foco da investigação: improbidade administrativa
O Inquérito Civil nº 01998.001.308/2025 foi estruturado para investigar três pilares principais de possíveis irregularidades:
- Funcionários fantasmas: Apuração sobre a existência de pessoas nomeadas que recebem salários sem a efetiva prestação do serviço.
- Nepotismo: Verificação de nomeações de parentes para cargos de confiança ou funções gratificadas, violando a Súmula Vinculante nº 13 do STF.
- Desvio de valores: Investigação sobre a destinação de verbas públicas que podem ter sido desviadas de suas finalidades institucionais.
Colaboração com a Controladoria Geral do Estado
De acordo com o texto da portaria, as irregularidades no IPEM-PE já estão sob a análise da Secretaria da Controladoria Geral do Estado (SCGE). O Ministério Público ressaltou que, embora as peças iniciais tragam indícios relevantes, ainda é necessário aprofundar a colheita de provas para descrever adequadamente as condutas conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
A atuação conjunta entre o MPPE e os órgãos de controle interno do Estado visa garantir que eventuais responsáveis sejam punidos tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
Próximos passos e possíveis sanções
Com a formalização do inquérito, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público adotará as seguintes diligências:
- Requisição de documentos: Solicitação de folhas de pagamento, registros de ponto e contratos firmados pela autarquia.
- Oitivas: Convocação de gestores e servidores para prestarem esclarecimentos sobre o fluxo de trabalho e as nomeações no instituto.
- Ações Judiciais: Caso as irregularidades sejam confirmadas, o MPPE poderá ajuizar uma Ação Civil Pública ou uma ação de improbidade, que pode resultar na perda do cargo público, suspensão de direitos políticos e ressarcimento integral ao erário.
O Ministério Público reforçou que a medida é essencial para elucidar os fatos e decidir pelo ajuizamento das ações cabíveis ou, se for o caso, pelo arquivamento fundamentado das peças de informação.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil 01998.001.308/2025
- Promotoria: Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público)
- Localidade: Recife/PE
- Data de publicação: 06 de maio de 2026 (DJe-MPPE)
