TJPE inicia 2026 com convocação de estagiários e decisões sobre conduta de juízes
Edição do Diário Oficial detalha novas regras para juizados, fiscalização de cartórios e movimentações na carreira jurídica O Tribunal de […]
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Corte de Contas reorganiza 422 cargos e decide sobre mobília da Saúde, usinas de energia solar e obras de drenagem
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Estabelecer a previsão de pagamento de honorários advocatícios nos processos administrativos municipais. Com este propósito, a Lei nº 5123/2025 foi