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Decisão administrativa do Tribunal ratifica transferência de itens patrimoniais à entidade após pareceres da Comissão de Avaliação de Bens e

Vistoria técnica da APEVISA aponta contaminação, falta de procedência e tábuas deterioradas; prefeitura tem prazos para sanar irregularidades sob pena

Segunda Câmara rejeita embargos de declaração sobre gastos com milho de pipoca, mortadela e tarifas bancárias em termo de colaboração

Evento externo na área externa do imóvel interrompeu o fornecimento de energia elétrica e inviabilizou sistemas informatizados da unidade O

Inquérito civil apura violação de deveres funcionais e possível ato de improbidade devido à incompatibilidade legal com a OAB O

Primeira Câmara aprova acórdão que classifica infraestrutura e alimentação escolar do município na “Faixa D” e fixa prazo de 360

Segunda Turma nega recurso a candidato sem condenação definitiva e fixa tese sobre rigor ético na investigação social para segurança

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Tribunal de Contas constatou descumprimento contínuo da LRF em 2024 e aumento de despesas com servidores mesmo após alertas oficiais

TRE-PE nega recurso contra sentença que fixou reclusão a acusado de simular moradia em imóvel abandonado para transferir título eleitoral

Recurso no TRF5 pede liminar para paralisar o edital da lista sêxtupla e exige inclusão de reserva de vagas e