Afogados: prefeito não pode usar verba da educação para cobrir déficit previdenciário
Pleno do tribunal segue tese do STF e veda uso de recursos do FUNDEB para pagamento de alíquota patronal suplementar; […]
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Tribunal publica 8ª lista de casos prioritários para a Central de Agilização Processual; júris de homicídio são agendados em São
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Por Vitor Rafael* O Brasil é um país com um sistema de seguridade social robusto, proporcionando à população a possibilidade
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve a condenação de um advogado por repassar 264g